15/01/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:51

Recebidos os autos
05/05/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 10:26

Processo Desarquivado
04/04/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:05

Transitado em Julgado em 04/04/2023
04/04/2023 10:05

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:19

Decorrido prazo de GABRIEL REZENDE BEZERRA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:52

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017867-34.2022.8.11.0002.

RECORRENTE: GABRIEL REZENDE BEZERRA RECORRIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, Considerando a notícia de quitação do débito pela parte reclamada e a concordância expressa do autor, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Consigno a expedição do alvará judicial em favor da parte autora sob n. 20230327162842033185.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
27/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2023 17:48

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:09

Devolvidos os autos
24/03/2023 14:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/03/2023 14:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/03/2023 14:09

Juntada de despacho
24/03/2023 14:09

Juntada de manifestação
24/03/2023 14:09

Juntada de acórdão
24/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:09

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:09

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:09

Juntada de intimação de pauta
02/12/2022 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2022 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 14:28

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
18/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2022 19:13

Decorrido prazo de GABRIEL REZENDE BEZERRA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:47

Conclusos para decisão
25/10/2022 22:29

Publicado Sentença em 18/10/2022.
25/10/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
23/10/2022 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017867-34.2022.8.11.0002.

RECLAMANTE: GABRIEL REZENDE BEZERRA RECLAMADA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Trata-se de ação nominada de: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, por isso, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminares Incompetência - perícia A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial.

Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, por essas razões rejeito a preliminar arguida.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Contextualizando, em 8/5/2022 o autor adquiriu uma escova secadora da reclamada, no ato adquiriu garantia estendida.

Conta que lhe prometeram que em caso de algum defeito poderia efetuar a troca diretamente na loja da reclamada.

Valor total da compra: R$ 535,52 (Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

O autor alega que após seis dias a escova apresentou defeito de fábrica, já que a escova cheirava queimado e apresentava estalos internos, assim pediu a reclamada o reparo o que foi negado, sob a justificativa que deveria aguardar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e procurar assistência técnica.

Na contestação, a reclamada alega a inexistência do ato ilícito, afirma que alegações da parte Autora não merecem prosperar, vez que não há obrigação da comerciante fazer a troca ou devolver o valor pago pelo produto sem antes passar por uma análise técnica.

Enfim, verifica-se do caso a ocorrência de vício no produto, pois a situação narrada não se confunde com fato do produto, já que não houver qualquer acidente de consumo no caso em apreço, circunstância que corrobora com a inexistência de defeito.

Assim, a autora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que responde forma solidária com o fabricante do produto, em consonância com o art. 18 do CDC.

Na espécie, a falha da reclamada consiste em não receber o produto e encaminhar a assistência técnica, isso porque o autor pode procurar diretamente a empresa para efetuar o reparo.

Nesse sentido caminha a jurisprudência.

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1568938-RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 25/08/2020 (Info 678).

Ainda sobre o tema: Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1634851-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 12/09/2017 (Info 619).

Dessa maneira, tendo em vista que não houve o acolhimento do produto e por consequência não houve reparo , no prazo de trinta dias, cabível a restituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18 § 1º do CDC, conforme a primeira opção requerida pelo autor.

Tal medida é indispensável já que a própria reclamada recusou o recebimento do produto, assim deve arcar com o ônus de sua negativa.

Enfim, observa-se a falha no serviço, já que reclamada não atendeu o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos morais, verifico seus elementos caracterizadores, na medida que não há dúvidas de que a conduta provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral.

Além do mais, o autor percorreu a via extrajudicial do PROCON para sanar o impasse, todavia, por resistência da reclamada não houve êxito.

O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VEÍCULO USADO.

VÍCIOS OCULTOS DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA.

NEGATIVA DE REPARO.

DESPESAS COM REPARO DE PEÇAS E PINTURA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019024-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2022) (TJ-PR - RI: 00190241920218160014 Londrina 0019024-19.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2022).

Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Por fim, observa-se ainda o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, opino por rejeita as preliminares e OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1.

Condenar a reclamada a entregar ao autor outra escova secadora, da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; id.

Num. 86084686 - Pág. 1. 2.

Condenar a reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação; 3.

Deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em eventual recurso.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
16/10/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 01:08

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2022 01:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2022 09:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 17:12

Conclusos para julgamento
08/08/2022 17:12

Recebimento do CEJUSC.
08/08/2022 17:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/08/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
08/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:23

Recebidos os autos.
04/08/2022 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/08/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 07:01

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.
30/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:42

Audiência Conciliação juizado designada para 08/08/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
27/05/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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