10/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:00

Decorrido prazo de MAURO ROBSON MAGALHAES DUARTE em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 21:56

Decorrido prazo de RODOLFO RAMOS LOPES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 08:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 08:07

Processo Desarquivado
10/07/2022 06:22

Decorrido prazo de RODOLFO RAMOS LOPES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 14:38

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 01:49

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 01:49

Publicado Sentença em 04/07/2022.
03/07/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009299-26.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:19

Homologada a Transação
22/06/2022 07:00

Conclusos para julgamento
21/06/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 12:30

Expedição de Mandado.
27/05/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 07:58

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 04:30

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 20:21

Conclusos para despacho
13/04/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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