21/03/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:11

Decorrido prazo de TINGILAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:12

Publicado Acórdão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos.

Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2 - Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora.

De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.
31/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 08:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2024 13:07

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:42

Decorrido prazo de ISALINA MIRANDA RAMOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:42

Decorrido prazo de TINGILAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Janeiro de 2024 a 26 de Janeiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
07/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:20

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ISALINA MIRANDA RAMOS em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de TINGILAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.
03/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 19:06

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
03/08/2023 11:22

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 14:57

Sentença confirmada
27/07/2023 14:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
27/04/2023 13:55

Conclusos para julgamento
19/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
18/02/2023 15:15

Recebidos os autos
18/02/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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