23/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:06

Recebidos os autos
17/11/2022 16:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 16:04

Transitado em Julgado em 11/11/2022
15/11/2022 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:40

Decorrido prazo de ALAOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 11:05

Decorrido prazo de ALAOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:03

Publicado Sentença em 27/10/2022.
31/10/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0001674-77.2011.8.11.0088.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIPUANA EXECUTADO: ALAOR RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA O Código Tributário Municipal, Lei Complementar 05/1999, não previu valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal.

Da mesma forma, a legislação esparsa.

Julgando o Tema 109 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que os parâmetros definidos em leis estaduais não podem ser aplicados para os municípios, com relação à existência do aludido montante.

Entendeu a Corte Constitucional que haveria uma invasão da competência tributária se assim considerasse o juízo.

Lado outro, atenta à racionalidade processual e ao custo da máquina judiciária, o Supremo Tribunal Federal não impediu que o magistrado sindicasse a insignificância do valor cobrado, expressando que a discussão é de cunho meramente legal, não havendo repercussão geral que justifique sua intervenção.

Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR MÍNIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA LEGAL.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o tema referente ao valor mínimo para efeito de execução é disciplinado por normas estritamente legais.

RECURSO - ADEQUAÇÃO - DISCIPLINA.

A definição do recurso cabível não tem estatura constitucional, exaurindo-se a jurisdição sem o acesso ao Supremo Tribunal Federal. (...) (AI 448827 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 17-09-2004 PP-00079 EMENT VOL-02164-05 PP-00838) Muito embora a mesma sensibilidade não tenha se notado em âmbito infralegal, especialmente por parte do Superior Tribunal de Justiça, fato é que, a administração pública, atenta ao bom funcionamento do poder judiciário, está estudando projeto de lei para definir o valor mínimo das execuções fiscais.

Ademais, conforme Ata da Reunião 03/2022, registrada no CIA pelo processo de n. 0746435-69.2022.8.11.0088, ficou consignada a análise das execuções fiscais abaixo de R$ 1.000,00, para pronta extinção.

Ademais, ainda não fosse pela questão do valor, é certo que ter-se-ia implementado a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão executória, dado o lapso de suspensão processual e os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido.

Por isso, a iniciativa municipal deve ser celebrada, porquanto garante ao juízo que se dedique a feitos de relevância destacada para os munícipes.

Com a racionalização processual, a análise processual certamente ganha em qualidade e o sistema judiciário como um todo se torna mais ágil, o que permite a apreciação de questões estruturais de destaque.

Ademais, também merece homenagens a preocupação da edilidade com a saúde financeira do estado-membro na qual inserida.

Como dito, o Poder Judiciário é uma máquina extremamente onerosa, que se justifica em razão de sua importância para o controle social e a apreciação de questões de importância destacada.

Trazer ao juízo questões de menor importância, como execuções fiscais ínfimas, oneram ainda mais esse sistema, desvirtuando seu objetivo de pacificação social.

Isso porque transforma o magistrado em cobrador, diminuindo tanto sua importância, como também a força da própria administração local.

Por todo o exposto, considerando que a presente execução tem valor da causa inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promovo a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais.

Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem condenações em honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade.

Intimem-se as partes e arquivem-se definitivamente os autos.

Aripuanã, data do sistema.

Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022
25/10/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:23

Devolvidos os autos
25/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:23

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2022 17:44

Conclusos para julgamento
19/10/2022 17:38

Processo Desarquivado
06/05/2022 08:37

Arquivado Provisoramente
06/05/2022 08:36

Recebidos os autos
06/05/2022 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/11/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:15

Desentranhado o documento
18/11/2021 00:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.
18/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
25/10/2021 01:28

Desarquivamento (Desarquivamento)
19/09/2012 00:14

Definitivo (Arquivamento)
20/08/2012 01:27

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
13/08/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/08/2012 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/08/2012 01:19

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
10/08/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/08/2012 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2012 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
12/07/2012 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2012 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/02/2012 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/02/2012 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/02/2012 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/02/2012 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2012 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/02/2012 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2012 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/01/2012 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/01/2012 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/01/2012 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/01/2012 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/12/2011 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001666-08.2008.8.11.0088

Municipio de Aripuana

Severiano Marthos

Advogado: Viviane Santin Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011015-74.2022.8.11.0040

Gleydson dos Santos Ribeiro

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Joao Batista de Oliveira Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0002201-97.2009.8.11.0088

Municipio de Aripuana

Francisco de Assis Lira

Advogado: Astilho Demetrio Urbita

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000182-75.2022.8.11.0014

Banco do Brasil S.A.

Ilda Batista de Souza

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0003310-59.2005.8.11.0033

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Milton Mateus Criveletto

Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2005 00:00

Exibir Processo