08/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:37

Recebidos os autos
18/04/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:36

Transitado em Julgado em 31/03/2023
01/04/2023 04:21

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DA CRUZ em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 04:21

Decorrido prazo de BENTA LIDUINA LUZ em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:24

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 12:40

Indeferida a petição inicial
28/02/2023 13:29

Conclusos para julgamento
15/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:57

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DA CRUZ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:57

Decorrido prazo de BENTA LIDUINA LUZ em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 17:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Não obstante as razões delineadas pela parte autora, entendo que esta não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação da sua insuficiência financeira.

Isto porque pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que os requerentes demonstrem ser efetivamente desprovidos de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta.

Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos.

Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados.

Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios.

Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2.

O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3.

Recurso Especial não conhecido.(REsp 1655357/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

Deste modo, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC.

Intime-se a parte requerente, por meio dos seus patronos (DJE) para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de extinção do feito. Às providências.
12/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 13:26

Decisão interlocutória
22/11/2022 15:00

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 01:03

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DA CRUZ em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:03

Decorrido prazo de BENTA LIDUINA LUZ em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:15

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DA CRUZ em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:55

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DA CRUZ em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:55

Decorrido prazo de BENTA LIDUINA LUZ em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 21:17

Publicado Intimação em 26/10/2022.
28/10/2022 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei.

Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta.

Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos.

Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados.

Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular.

Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:06

Decisão interlocutória
10/10/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:26

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:44

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/10/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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