03/03/2023 01:04

Recebidos os autos
03/03/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 10:10

Transitado em Julgado em 30/01/2023
27/11/2022 05:03

Decorrido prazo de JANES DORTA DE FREITAS em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 05:03

Decorrido prazo de VALDEMAR GAMBA em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 20:44

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002194-83.2022.8.11.0007.

IMPETRANTE: JANES DORTA DE FREITAS IMPETRADO: VALDEMAR GAMBA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JANES DORTA DE FREITAS, contra ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Alta Floresta/MT, Sr.

VALDEMAR GAMBA.

Alega a parte impetrante que laborou junto a Prefeitura Municipal de Alta Floresta no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2021, exercendo a função de Professora da Educação Infantil – Séries Iniciais, ou seja, caracterizando-se tipicamente como profissional da educação básica.

Que teve seu vínculo trabalhista rompido no mês de dezembro de 2021, sendo desvinculada dos quadros laborais da Administração Pública Municipal.

Que o Impetrado prolatou em 27 de dezembro de 2021, por intermédio da publicação da Lei Municipal nº 2.689/2021, ato administrativo que viabilizou a possibilidade de converter licenças prêmio com pecúnia indenizatória ferindo frontalmente a legalidade.

Informa que ante a manifesta inconformidade da referida lei com os ditames legais, principiológicos e constitucionais, tal norma foi revogada e em ato contínuo, no mês de dezembro de 2021, mais precisamente no dia 29 do corrente, fora prolatada decisão administrativa pelo Poder Público com fito de executar o RATEIO DO FUNDEB – Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – isto é, verba de caráter remuneratório repassada anualmente aos Municípios pelo Governo Federal para fomentar o desenvolvimento da Educação Básica, bem como promover a valorização dos profissionais da respectiva área nos termos da Lei de Regência.

De modo completamente desarrazoado e a par da legalidade, alega que a Administração Pública Municipal na pessoa do Prefeito Municipal, ora Impetrado, excluiu a Impetrante do cálculo e rateio do referido abono, afrontando cabalmente direito autoral sob premissas vazias e insubsistentes.

Desta feita, requer a concessão liminar, consistente na suspensão do ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. 9º da Lei nº 12.016/2009), assegurando à Impetrante o imediato pagamento de sua devida cota parte no rateio do FUNDEB executado pelo Município de Alta Floresta – MT, no montante correspondente a 2,85 vezes o valor do salário recebido pela impetrante do Município mencionado (R$2.183,95), correspondente a R$6.224,25 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) até o julgamento do mérito deste mandamus e, alternativamente, que seja reservada a cota parte e, no mérito, a procedência do mandamus.

A inicial veio instruída com os respectivos documentos anexados.

A liminar pleiteada foi concedida (ID. 81192175), determinou-se a notificação da autoridade coatora, dentre outras determinações.

O Município de Alta Floresta/MT manifestou-se ao ID. 86162805, pugnando pela extinção sem julgamento do mérito, pela perda do objeto, diante da edição da norma (Lei nº2.716/2022).

A parte autora manifestou ao ID. 88365826.

O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (ID. 89168320).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JANES DORTA DE FREITAS, em face de ato ilegal imputado Ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr.

Valdemar Gamba e a Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, que não teriam incluído a impetrante no rateio do FUNDEB executado pelo Município de Alta Floresta – MT, no montante correspondente a 2,85 vezes o valor do salário recebido pela impetrante do Município mencionado (R$2.183,95), correspondente a R$6.224,25 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), lesando direito líquido e certo do autor.

Este pleito sofreu radical alteração no que tange à sua análise, em face do que determina a nova Lei Municipal de n. 2.716/2022, que passou a incluir no rateio do FUNDEB/2021 os profissionais que prestaram serviços na rede municipal de educação durante o exercício de 2021.

A Lei 2716/2022 estende o direito ao rateio aos profissionais cujos contratos não estavam mais em vigor, permitindo que a AUTORA fosse contemplada com sua parcela no rateio.

A referida norma traz de forma explícita a fórmula do cálculo da participação de cada servidor no rateio, sendo proporcional à remuneração, e ao tempo de serviço no ano de 2021.

Há, desta maneira, direito superveniente que anula toda a pretensão posta pela autora, uma vez que não mais persiste a situação inicialmente narrada (a não inclusão da impetrante no rateio do FUNDEB executado pelo Município de Alta Floresta – MT).

Nesse termos o mandado se segurança, tem índole constitucional para, tão somente, ver garantido direito líquido e certo, que, em razão da Lei Municipal nº2.716/2022 e do pedido efetuado, perdeu seu objeto.

De todo o exposto, conclui-se, portanto, ao meu juízo, que o Mandado de Segurança perdeu o seu objeto e, assim, o mérito da ação não deve ser conhecido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do atual Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie de acordo com a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 512 – Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”.

Isento de custas e despesas processuais, conforme preceitua o artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
27/10/2022 15:56

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:56

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/07/2022 09:56

Conclusos para julgamento
05/07/2022 18:02

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2022 07:13

Decorrido prazo de JANES DORTA DE FREITAS em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:22

Decorrido prazo de VALDEMAR GAMBA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
02/06/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2022 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 09:42

Decorrido prazo de VALDEMAR GAMBA em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 13:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 15:27

Expedição de Mandado.
15/05/2022 01:44

Publicado Decisão em 12/05/2022.
15/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:49

Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 13:25

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:24

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:24

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000436-60.2022.8.11.0010

Laurentino Catarino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nicia da Rosa Haas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1009207-45.2022.8.11.0004

Carine Rodrigues da Costa

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0048920-11.2014.8.11.0041

Supermix Concreto S/A

Codep Construcao Civil LTDA - ME

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001435-90.2015.8.11.0037

Produtividade Irrigacao Comercio e Servi...

Savostian Reutow

Advogado: Rogerio de Barros Curado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001940-16.2022.8.11.0006

Omni S.A. Credito Financiamento e Invest...

Alek Silvio Cambara Chamo

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2022 11:52

Exibir Processo