30/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:03

Recebidos os autos
07/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:45

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:45

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 09:47

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 09:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 05:08

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
22/10/2023 17:32

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 05/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 16:40

Decisão interlocutória
10/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 05:04

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 08:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/08/2023 13:36

Juntada de recibo (sisbajud)
17/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/07/2023 12:11

Processo Desarquivado
05/07/2023 12:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:44

Recebidos os autos
30/06/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 06:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 06:49

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:05

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 01:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 18:28

Decisão interlocutória
22/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
28/01/2023 03:56

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:07

Publicado Decisão em 29/11/2022.
27/11/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2022 08:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/10/2022 08:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/10/2022 08:33

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:03

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 25/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:42

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2022 10:46

Processo Desarquivado
01/08/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:39

Decorrido prazo de ORIONEY MARCONDES DE ABREU em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:08

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006558-16.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ORIONEY MARCONDES DE ABREU RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e mencionou não dever nada ao reclamado.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registre-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

A parte reclamada provou a legitimidade do débito, já que juntou aos autos faturas de cartão de crédito com diversos registros de transações no comércio local e registros de pagamentos parciais através de débito em conta.

ID.

Num. 81924236 - Pág. 3.

Referente aos pagamentos parciais apresentados nas faturas, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DADOS CONTIDOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR LARGO PERÍODO.

PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO.

INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE DEBITADO O VALOR DA FATURA.

NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA MEDIDA IMPOSITIVA.

SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…)2.

Via de regra, as simples telas sistêmicas/faturas retiradas das telas dos próprios computadores das empresas não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica.

Isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. 3.

A instituição bancária trouxe cópia das faturas do cartão de crédito, demonstrando que a tarjeta fora utilizada por largo período sendo que houve o adimplemento das faturas mediante débito em conta corrente, qual seja: c/c: 0500044-4 da Agência 0234.

Em nenhum momento a consumidora negou ser a titular da referida conta bancária. 4.

O comportamento das partes tem grande relevância durante o desaguar processual, servindo de baliza para o julgador verificar a (in)observância do princípio da boa-fé objetiva.

No caso, a apresentação de teses genéricas, furtivas, aliadas à ausência de impugnação específica quanto aos documentos e argumentações apresentados pela instituição bancária, conduzem à conclusão de que as alegações autorais são inverossímeis. 5.

Improcedência da ação que, a rigor, era medida impositiva. 6.

Manutenção da sentença de parcial procedência, em razão da impossibilidade da reformatioin pejus. 7.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014127-63.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). À vista disso, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, pois reconheço que a parte reclamada atuou no exercício regular do direito.

Ressalta-se que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação por parte da reclamada não constitui ato ilícito.

Sendo assim, diante da ausência do ilícito incabível o deferimento do dano moral.

Além do mais, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela parte reclamada, evidencio a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Desta forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

Pois, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Opino pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/06/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:28

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 07:28

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 07:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2022 14:17

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 14:07

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2022 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/04/2022 14:07

Conclusos para julgamento
04/04/2022 14:07

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/04/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/03/2022 18:07

Recebidos os autos.
31/03/2022 18:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 05:17

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:31

Audiência Conciliação juizado designada para 04/04/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/02/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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