10/09/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 00:47

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/08/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 01:53

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2025 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:54

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 21/05/2025 23:59
15/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 13:02

Expedição de Mandado
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 16:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2025 02:32

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 18:02

Expedição de Mandado
20/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 12:51

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 14:55

Expedição de Mandado
25/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:10

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59
13/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
09/11/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 17:26

Expedição de Mandado
01/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/11/2024.
01/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 02:11

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59
15/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 18:49

Extinto o processo por devedor não encontrado
04/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 17:21

Expedição de Mandado
25/06/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:05

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 20:16

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 15:13

Expedição de Mandado
16/02/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 03:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/01/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 17:50

Expedição de Mandado
19/01/2024 17:48

Expedição de Mandado
13/12/2023 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 13:37

Expedição de Mandado
16/11/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 14:00

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: GEICE MARIA DE JESUS Vistos etc., Defiro em parte o requerimento da exequente e promovo a consulta via via Sistema RENAJUD, para localizar o endereço da parte executada, cujo resultado é o idêntico àquele da diligência negativa de ID 91286485.

Por sua vez, procedo consulta, via Sistema INFOJUD, para localizar o endereço da parte executada, sendo obtido o seguinte resultado: CPF/CNPJ: *15.***.*37-85 Nome do contribuinte: GEICE MARIA DE JESUS Tipo logradouro Endereço: R TRICOLOR LOT MARINGA III Número: SN Complemento: RES SB BL 08 AP 403 Bairro: PARQUE DO LAGO Município: VÁRZEA GRANDE UF: MT CEP: 78120-404 No mais, considerando a data do ajuizamento da ação sem que até o momento tenha sido efetivada a citação/intimação, realizei consulta, via Sistema SNIPER localizar eventuais outros endereços, sendo obtido o mesmo endereço de ID 91286485, contudo, com a complementação da casa, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso.

Desta forma, cite-se a parte executada nos termos da deliberação inicial (ID 67910978), nos endereços acima descrito Rua TRICOLOR LOT MARINGÁ III, s/n, RES Santa Barbara, BL 08 AP 403, PARQUE DO LAGO, Várzea Grande-MT, CEP 78120-404 e Travessa Rua Cáceres, 49 (Casa D) - Jardim Paula 2, Várzea Grande/MT, CEP 78.135-060.

Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar novo endereço atualizado ou formular os requerimentos aptos ao regular andamento do processo inaugurado em 09/09/2021, sob pena de extinção. Às providências.

Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
08/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:53

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 16:16

Expedição de Mandado
11/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
03/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 19:04

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 13:05

Expedição de Mandado
17/05/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: GEICE MARIA DE JESUS

Vistos.

Processo na etapa de Citar para Pagamento.

Em estudo das regras processuais de nulidade, previstas no CPC, impõe consignar que haverá nulidade apenas quando: (a) não foi observada a formalidade do ato processual impugnado; (b) não alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276 do CPC); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277 do CPC); (d) alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único, CPC).

No presente caso, a parte reclamante alega nulidade da intimação para se manifestar sobre a devolução negativa do AR com o argumento de que a publicação no DJe não constou o nome de seus advogados.

Em análise dos autos, nota-se que efetivamente a referida publicação não constou o nome de nenhum dos advogados da parte reclamante, conforme consta no DJe 11103/2021.

Com isso, verifica-se que o tramite processual não observou a formalidade legal de que as partem devem ser formalmente intimadas dos atos processuais (art. 269 do CPC).

Observa-se também que a ausência da intimação não foi causada pela parte reclamante.

A finalidade da intimação para se manifestar sobre a devolução do AR é dar que a parte reclamante tenha condições de indicar outro endereço para que a citação seja efetivada, contudo, o ato não alcançou sua finalidade por outros meios, já que os atos processuais subsequentes à sentença não foram praticados.

Constata-se ainda que a arguição de nulidade ocorreu na primeira oportunidade em que a parte reclamante teve, pois entre a prolação da sentença (ID 102499582) e a arguição de nulidade (ID 106985225), não manifestou nos autos.

Por fim, nota-se que a ausência de intimação ocasionou efetivo prejuízo à parte reclamante, pois teve o seu processo extinto por abandono.

Portanto, declaro nula a intimação constante no ID 91370257 e de todos os atos processuais seguintes.

Para todos os efeitos jurídicos, a partir da publicação desta sentença, considera-se a parte reclamante intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da devolução negativa do AR de citação, sob pena de arquivamento.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
09/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 19:46

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/03/2023 13:30

Processo Desarquivado
10/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
05/01/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:35

Recebidos os autos
01/12/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 11:23

Decorrido prazo de GEICE MARIA DE JESUS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:22

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 22:22

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: GEICE MARIA DE JESUS

Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento.

Quando a parte reclamante deixa de ter interesse na demanda, pois não executa atos processuais que deveria praticar, ou executa atos incompatíveis com o resultado útil, ou obtém sua pretensão por outros meios, há carência de ação por ausência superveniente do interesse processual.

Diante da inércia da parte reclamante, deixando de impulsionar o feito, observa-se sua ausência de interesse processual.

Posto isso, reconheço a preliminar de ausência de interesse processual e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Arquive-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
27/10/2022 17:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2022 16:35

Conclusos para julgamento
11/08/2022 21:00

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:51

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 04:49

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/07/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 12:36

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 03:51

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:40

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 02:13

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:48

Conclusos para decisão
09/09/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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