20/08/2025 02:20

Decorrido prazo de BONFANTI E SARTORI PUB E GASTROBAR LTDA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 02:20

Decorrido prazo de DIANA PAULA BONFANTI em 19/08/2025 23:59
31/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:40

Juntada de Ofício
28/07/2025 06:05

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:06

Juntada de Ofício
30/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:07

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 29/07/2024 23:59
22/07/2024 18:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 02:06

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos
02/07/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/06/2024 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA
02/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:19

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/06/2024 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA
17/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 03:56

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 03:56

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 16:05

Juntada de Alvará
04/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 12:12

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:35

Juntada de Ofício
27/09/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 12:09

Decisão interlocutória
11/09/2023 06:37

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
10/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:09

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:49

Conhecido em parte o recurso de BONFANTI E SARTORI PUB E GASTROBAR LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-56 (REU) e provido
30/08/2023 14:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2023 00:53

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 02:49

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2023 13:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/03/2023 03:38

Decorrido prazo de LIDIANE SARTORI em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:11

Decorrido prazo de LIDIANE SARTORI em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:04

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
25/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001591-65.2022.8.11.0021.

AUTOR: LIDIANE SARTORI REU: DIANA PAULA BONFANTI, BONFANTI E SARTORI PUB E GASTROBAR LTDA

VISTOS.

LIDIANE SARTORI ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES em face do DIANA PAULA BONFANTI, almejando, em sede de tutela de urgência antecipada, “que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que seja Averbado a existência da presente ação, a fim de preservar a sócia retirante de eventuais responsabilidades residuais limitando-se às obrigações anteriores à sua saída”. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pugna a autora pela averbação da existência da presente ação no registro da sociedade perante a Junta Comercial.

Considerando a natureza e os pedidos veiculados na presente demanda, não vislumbro óbice para que haja a averbação quanto à existência da ação perante a junta comercial, uma vez que a medida possui caráter exclusivamente acautelatório, permitindo resguardar interesse de terceiros e assim evitar risco ao resultado útil do processo. - Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, pelo que DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, acompanhado de cópia da petição inicial, a fim de que seja averbado a existência da presente ação nos registros constitutivos da sociedade empresária (NIRE 5120182621-8).

CITE-SE os demais sócios e a sociedade para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido o pedido ou apresentar contestação (art. 601 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC).

Com fulcro nos princípios da economia e celeridade processual, DETERMINO que o sócio requerido, no prazo da contestação, promova a exibição do documento mencionado pela parte autora em id. 93510608 (art. 396 do CPC), facultando-se a apresentação de resposta (art. 398 do CPC), observadas as disposições dos artigos 399 e seguintes do CPC.

Após, INTIME-SE o requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
23/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:34

Juntada de Ofício
23/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 08:03

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIANE SARTORI - CPF: *98.***.*19-72 (AUTOR).
23/02/2023 08:03

Decisão interlocutória
09/11/2022 12:15

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 22:48

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001591-65.2022.8.11.0021 DESPACHO/DECISÃO No tocante ao pedido de gratuidade judiciária formulado, enfatize-se que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao Juízo a análise criteriosa das declarações e dos documentos imprescindíveis apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada.

Pois bem, determinou-se que a parte autora juntasse imposto de renda e extrato bancário, além de outros documentos que viabilizem a apreciação quanto à presença dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça.

Como resposta, a autora apresentou apenas extratos bancários.

Em relação ao IR, não apresentou as declarações, pois afirmou que é isenta de IR, contudo não trouxe documento comprobatório nesse sentido.

Logo, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, determina-se, sob pena de denegação, a INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, com fundamento no art. 99, §2º do Código de Processo Civil[1] , para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. apresente documento atestando a isenção de IR relativa às três últimas declarações; 2.

Além de outros documentos idôneos que viabilizem a apreciação quanto à presença dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça como, por exemplo, relacionar a propriedade de imóveis e automóveis, inclusive, do cônjuge ou companheiro (se for casado ou em união estável), comprovantes de rendimentos e correlatos.

Importante ressaltar que essa questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil ou mesmo de liminar.

DETERMINA-SE que os documentos relativos à declaração de impostos de renda sejam anexados sob sigilo em consonância com o entendimento firmado no Recurso Especial n. 1349343/SP, submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Após, REMETAM-SE os autos conclusos.

CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda
27/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:22

Determinada diligência
25/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:41

Decorrido prazo de LIDIANE SARTORI em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 03:07

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 02:32

Publicado Despacho em 08/08/2022.
07/08/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
07/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)
04/08/2022 14:01

Classe Processual alterada de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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