25/07/2025 15:56

Devolvidos os autos
25/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de AQUILA DANIELE FAVERO em 01/11/2024 23:59
30/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 19:24

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 10:46

Processo Desarquivado
05/04/2023 10:46

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 04:39

Decorrido prazo de AQUILA DANIELE FAVERO em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:10

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002716-11.2022.8.11.0040.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: AQUILA DANIELE FAVERO

VISTOS.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): Art. 17. (...) (...) § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-E.

Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (...) § 14.

Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.

Sendo assim, à luz dos fatos descritos na inicial pelo Parquet, nos termos do art. 17, § 10-C, da LIA, consigno que a tipificação do ato de improbidade atribuível à requerida consiste em inassiduidade habitual de natureza dolosa que resultou em lesão ao erário (art. 10).

Em prosseguimento ao feito, na forma do art. 17, § 10-E, da LIA, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

No mais, intime-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, intervir na lide.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
01/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:29

Decisão interlocutória
15/08/2022 18:33

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:27

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 06:01

Decorrido prazo de AQUILA DANIELE FAVERO em 18/05/2022 23:59.
26/04/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 09:21

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:07

Expedição de Mandado.
05/04/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:29

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:00

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/03/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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