10/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 02:04

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59
13/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
19/02/2025 02:09

Decorrido prazo de NESTOR ALBRECHT em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/02/2025 23:59
28/01/2025 02:12

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 14:09

Denegada a Segurança a NESTOR ALBRECHT - CPF: *32.***.*65-15 (IMPETRANTE)
27/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de NESTOR ALBRECHT em 13/05/2024 23:59
02/05/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:24

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/12/2023 14:29

Recebimento do CEJUSC.
04/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:42

Recebidos os autos.
08/11/2023 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/11/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando os termos do Ofício Circular nº 06/2023-NUPMEC-PRES, oriundo da E.

Presidência do C.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reforçado pelo Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), proveniente da E.

Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, os quais enfatizam a necessidade de se envidar esforços para a construção de acordos, em observância à Meta 3 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, determino a remessa do presente feito ao CEJUSC Fazenda Pública para esse mister, e, após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de novembro de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
03/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 10:53

Decisão interlocutória
07/07/2023 18:43

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:21

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 04:40

Decorrido prazo de NESTOR ALBRECHT em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:41

Juntada de Petição de intimação
18/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 03:58

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1042579-05.2021.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por NESTOR ALBRECHT contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir/cobrar ICMS sobre a tarifa de utilização da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia), no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), da Unidade Consumidora nº 6/1484772-7.

Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir/cobrar ICMS sobre a tarifa de utilização da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia), no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), da Unidade Consumidora nº 6/1484772-7.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 71056818 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades Impetradas, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada.

Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
29/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 16:49

Conclusos para decisão
03/03/2023 04:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 01:12

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1042579-05.2021.8.11.0041 Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Cuiabá, 2 de fevereiro de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
02/02/2023 19:56

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:59

Devolvidos os autos
31/01/2023 14:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/01/2023 14:59

Juntada de resposta
31/01/2023 14:59

Juntada de intimação
31/01/2023 14:59

Juntada de intimação
31/01/2023 14:59

Juntada de decisão
31/01/2023 14:59

Juntada de resposta
31/01/2023 14:59

Juntada de vista ao mp
31/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
13/04/2022 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2022 09:58

Decisão interlocutória
03/04/2022 20:45

Conclusos para decisão
03/04/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/03/2022 23:59.
10/01/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:00

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/11/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:23

Indeferida a petição inicial
25/11/2021 17:25

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:43

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2021 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/11/2021 16:43

Distribuído por sorteio
25/11/2021 16:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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