28/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:51

Recebidos os autos
18/03/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2023 05:16

Decorrido prazo de NABOR ROBERTO DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 05:13

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023069-29.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

EXEQUENTE: NABOR ROBERTO DOS SANTOS Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
07/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/02/2023 13:22

Conclusos para julgamento
03/02/2023 01:36

Decorrido prazo de NABOR ROBERTO DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:59

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento), previsto no artigo 523 do CPC.

Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Insta salientar que no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora.

Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária.

Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 7.765,41 (Sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme mov. 122.1, acrescendo a multa de 10%.

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, consoante Enunciado 97 do FONAJE.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado.

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Destaco que fica expressamente vedada a penhora, via RENAJUD.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
24/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 08:33

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
12/01/2023 16:35

Juntada de recibo (sisbajud)
12/12/2022 10:46

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:18

Decorrido prazo de WENDER ADAO CORREA em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 04:01

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:20

Processo Desarquivado
03/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:10

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 14:48

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2021 12:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 15/12/2021.
14/12/2021 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 05:52

Conclusos para despacho
12/12/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 18:58

Processo Desarquivado
09/12/2021 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2021 17:39

Publicado Sentença em 30/11/2021.
30/11/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:36

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 19:12

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2021 19:12

Julgado improcedente o pedido
30/09/2021 13:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2021 15:45

Audiência de Conciliação realizada em 27/09/2021 15:45 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/09/2021 15:41

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2021 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
27/09/2021 15:41

Conclusos para julgamento
27/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 15:42

Recebidos os autos.
24/09/2021 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/09/2021 12:53

Juntada de Petição de documento de identificação
27/07/2021 08:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2021 23:59.
06/07/2021 04:44

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 03:04

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:43

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2021 15:30 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/06/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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