21/05/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 12:39

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 27/02/2025 23:59
26/02/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 06:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:44

Desentranhado o documento
29/11/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:37

Juntada de comunicação entre instâncias
13/08/2024 02:07

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 12/08/2024 23:59
04/08/2024 02:04

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 02/08/2024 23:59
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 16:54

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
31/05/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 05:42

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
08/03/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:41

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 03:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/10/2023 00:33

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 06:32

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 06:32

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
25/10/2023 02:53

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:00

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:00

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial
16/10/2023 14:51

Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023 14:51

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:32

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:59

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:25

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 02:52

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:52

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:52

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:15

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 03:07

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 04:05

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 00:18

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:58

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:36

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS em 28/04/2023 23:59.
10/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/11/2023 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
10/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 07:21

Decisão interlocutória
10/05/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 06:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:06

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:07

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2023 02:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/04/2023 02:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/04/2023 02:50

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2023 06:43

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 14/04/2023 23:59.
06/04/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
06/04/2023 08:23

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 08:23

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 05/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:14

Expedição de Mandado
27/03/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 11:54

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:36

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2023 14:29

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001494-56.2021 Ação: Rescisão Contratual Autora: Igreja Reino de Deus Vivo Réus: A.

Vinicius P.

Cavalcante e Outro Vistos, etc...

VINICIUS P.

CAVALCANTE e F.

A.

DE ALMEIDA MARTINS LTDA , com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaraM com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório – Id 104043614, havendo manifestação do embargado, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão.

Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades.

A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada.

A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas.

Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação.

Analisando os fatos elencados pelos embargantes, vê-se sem sombra de dúvidas que os mesmos desejam modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro, omissão ou contradição, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma.

Resp. 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes).

De outro norte, verifica-se de forma cristalina que o embargante deve ser responsabilizada, conforme preceitua o disposto no § 2°, do artigo 1026 do Código de Processo Civil.

A litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.

Assim, a referida penalidade se aplica à demandante que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, descumprindo o dever de lealdade processual estampado no Código de Processo Civil.

Preceitua o parágrafo segundo do artigo 1026 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte, que "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão que "os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A multa cominada no art. 535, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente abuso (RSTJ 30/378)" (Código de Processo Civil, 38. ed., Saraiva, 2006, p. 668).

Neste contexto, o que vejo é que não há as supostas omissões do julgado em relação ao tema decidido, mas puro inconformismo da embargante em relação à decisão, não sustentando quaisquer das condições existentes nos dispositivos legais que prequestiona para dar lastro à pretensão deduzida.

Portanto, o que vejo é que os embargos aviados têm o único propósito de hostilizar a decisão tal como produzida, declinando omissões que na verdade inexistem, de modo que se a embargante entende que a decisão produzida se mostra injusta, não será na via dos embargos declaratórios que obterá provimento jurisdicional colidente com aquele já manifestado, se não pela via do virtual recurso.

Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO - SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO-CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - 1- Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - Omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2- A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3- O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 4- Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5- Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-AI 1.373.246 - (2010/0217604-0) - 2ª T. - Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques - DJe 16.05.2011 - p. 419).

Neste contexto, os embargos são manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios, buscando o embargante o que efetivamente não lhe seria lícito na via eleita, o que, aliás, tem sido uma constante neste juízo diante da leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de contenção da ilícita ação processual buscada já que os embargos declaratórios não tem por escopo a modificação do julgado se não o seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Ademais, em havendo recurso de apelação, talvez o embargante obtenha o que pretende nesta via.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentado por A.

VINICIUS P.

CAVALCANTE e F.

A.

DE ALMEIDA MARMTINS LTDA, assim, via de consequência, imponho aos embargantes a multa de 1% (um por cento), sobre o valor dado à causa, o que deve ser atualizado (STJ-2ª T.

REsp 613.184, Min.

João Otávio) nos termos do artigo 1026, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, mantendo a decisão guerreada em sua íntegra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT., 16 de dezembro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
16/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de A. VINICIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 22:10

Conclusos para julgamento
13/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/12/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 00:34

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/05/2023 14:00 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
16/11/2022 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1001494-56.2021 Ação: Rescisão Contratual Autora: Igreja Reino de Deus Vivo Réus: A.

Vinicius P.

Cavalcante e Outro Vistos, etc...

IGREJA REINO DE DEUS VIVO, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor de A.

VINICIUS P.

CAVALCANTE e F.

A, DE ALMEIDA MARTINS LTDA, com qualificação nos autos.

Devidamente citados, contestaram o pedido, havendo impugnação.

Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido a produção de provas, vindo-me os autos conclusos.

D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Não há preliminares.

Para proceder a perícia requerida pelo réu – fl.181 Id 81781420, nomeio como perito judicial o Dr.

CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, Rua dez nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, apto. 22, Bairro Parque das Nações – CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, E’mail [email protected] o qual deverá ser intimado pessoalmente e apresentar proposta de honorários, manifestando-se as partes.

Os honorários restarão a cargo da parte ré, a qual tem o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito junto à conta única, sob pena de perda da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico.

Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes.

Prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte dias) e, uma vez aportando aos autos, vista às partes.

Expeça-se mandado de constatação, conforme requerido –Id 86500797, pag.1.

Expeça-se ofício conforme requerido – Id 86500797, pag.2, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

Defiro a prova oral requerida pelas partes, assim, hei por bem em designar o dia 09 de maio de 2023, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A audiência será por vídeoconferência.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, na forma do § 4° do artigo 357 do mesmo Estatuto Processual.

Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré, faculto a comprovação da hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 08 de novembro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.-
08/11/2022 17:03

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:02

Decisão interlocutória
17/08/2022 17:42

Juntada de comunicação entre instâncias
27/06/2022 13:26

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 05:49

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 06:43

Decisão interlocutória
31/03/2022 10:38

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2022 05:40

Processo Desarquivado
05/09/2021 05:40

Arquivado Provisoramente
04/09/2021 05:40

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:27

Publicado Citação em 13/08/2021.
13/08/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:08

Juntada de Ofício
30/07/2021 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2021 11:14

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:37

Juntada de Petição de ofício
01/06/2021 21:34

Juntada de comunicação entre instâncias
14/05/2021 03:08

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 13/05/2021 23:59.
27/04/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 01:59

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
19/04/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 19:33

Conclusos para decisão
03/03/2021 04:01

Decorrido prazo de IGREJA REINO DE DEUS VIVO em 02/03/2021 23:59.
24/02/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 07:57

Publicado Despacho em 04/02/2021.
04/02/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:09

Conclusos para decisão
25/01/2021 18:09

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:08

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/01/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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