27/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:26

Recebidos os autos
06/11/2024 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:28

Juntada de Alvará
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 19/08/2024 23:59
14/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59
10/08/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59
01/08/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:55

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
23/07/2024 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/07/2024 15:22

Processo Desarquivado
23/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 01:07

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 24/05/2024 23:59
17/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 02/05/2024 23:59
17/04/2024 01:36

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040720-40.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença da parte exequente, objetivando a isenção de imposto de renda optante pelo simples nacional.

Intime-se o exequente para comprovar documentalmente a inclusão no Simples Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. Às providências, com urgência.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
14/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:24

Conclusos para julgamento
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
08/06/2023 08:45

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 03:36

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040720-40.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
29/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:36

Decisão interlocutória
29/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2023 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/05/2023 17:58

Processo Desarquivado
24/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 01:38

Recebidos os autos
22/05/2023 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 10:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/04/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
16/04/2023 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:07

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:57

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:38

Devolvidos os autos
15/03/2023 16:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
15/03/2023 16:38

Juntada de relatório
15/03/2023 16:38

Juntada de ementa
15/03/2023 16:38

Juntada de voto
15/03/2023 16:38

Juntada de acórdão
15/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
15/03/2023 16:38

Juntada de intimação de pauta
15/03/2023 16:38

Juntada de intimação de pauta
15/03/2023 16:38

Juntada de intimação de pauta
30/11/2022 12:51

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
11/11/2022 02:59

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 20:28

Decisão interlocutória
09/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:39

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2022 06:07

Publicado Sentença em 05/09/2022.
04/09/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:07

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 18:48

Conclusos para julgamento
07/08/2022 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2022 21:41

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 17:58

Decorrido prazo de SILVANA PAULO SOCORRO MARTINS em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 02:04

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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