TJMT - 1001825-25.2018.8.11.0009

1ª instância - Colider - Juizado Especial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/10/2022 19:00

Devolvidos os autos
24/10/2022 19:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/10/2022 19:00

Juntada de Certidão
22/10/2022 03:52

Recebidos os autos
22/10/2022 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2022 18:32

Transitado em Julgado em 19/07/2022
25/07/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 02:34

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER PROJETO DE SENTENÇA Número do Processo: 1001825-25.2018.8.11.0009 EXEQUENTE: REGINALDO RUEDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de execução movida em desfavor do Estado de Mato Grosso para recebimento de honorários fixados em favor da parte exequente em razão de sua atuação como defensor dativo.

Após um ato e outro, o executado pagou a RPV expedida.

Logo, com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida.

Nessa senda, aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente.

Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.

Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos devem ser desbloqueados.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará, como requerido, para levantamento da quantia vinculada aos autos.

A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos.

Ao ensejo, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, e determino o desbloqueio de bens ou valores porventura constritos no feito.

Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95.

Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA SENTENÇA

Vistos.

Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, qualificados, elaborado pela juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas.

Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

P.

R.

I.

C.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
30/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:12

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 19:29

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2022 09:26

Conclusos para julgamento
15/06/2022 23:07

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 22:03

Decorrido prazo de REGINALDO RUEDA em 21/09/2020 23:59.
14/09/2020 14:38

Conclusos para despacho
14/09/2020 12:36

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2020 00:30

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
10/09/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:48

Decorrido prazo de REGINALDO RUEDA em 26/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2020 01:00

Publicado Intimação em 19/05/2020.
19/05/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020
15/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 09:17

Juntada de Petição de expediente
03/06/2019 09:17

Juntada de expediente
03/06/2019 09:17

Juntada de Petição de expediente
09/05/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 09:54

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 18/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 16:20

Conclusos para despacho
27/11/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 00:36

Decisão interlocutória
10/10/2018 22:08

Conclusos para decisão
10/10/2018 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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