18/08/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 22:54

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 01:15

Decorrido prazo de TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI em 28/07/2025 23:59
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 11:53

Expedição de Mandado
28/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU em 26/05/2025 23:59
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
24/04/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de MANOEL SILVEIRA em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DA SILVA em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de DENISE PAVAN em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de GENI IVONE SKRZER em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de CILMARA GLEICE GVIAZDECKI em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de LAURO GVIAZDECKI em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI em 23/04/2025 23:59
23/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:20

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59
02/04/2025 08:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 17:21

Determinada diligência
10/12/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 19/09/2024 23:59
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 19/09/2024 23:59
18/09/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 02:38

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/07/2024 23:59
20/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 11:09

Desentranhado o documento
19/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 17/07/2024 23:59
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO TAVARES em 17/07/2024 23:59
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 17/07/2024 23:59
17/07/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59
08/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JAIR KLASNER em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO TAVARES em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, por meio dos seus advogados, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DECISÃO:

Vistos.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1019994-14.2023.8.11.0000 referente à decisão deste Juízo, que, em Ação de Inventário, deferiu a expedição de Alvará Judicial em nome de Tiago Orlando Gviazdecki (inventariante) para que proceda à alienação dos bovinos.Foi concedido o efeito suspensivo do Agravo em questão considerando: “...O CPC estabelece que incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem (inciso II do artigo 618), e alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados (inciso I do artigo 619).

Portanto, ainda que tenha a obrigação de cuidar do patrimônio deixado como herança, a intimação dos interessados é imprescindível. (...) Pelo exposto, ante a não intimação prévia dos demais herdeiros, dou provimento ao Recurso para suspender a expedição de Alvará Judicial em nome do inventariante/agravado. “ Assim, CIENTE da decisão acima referida, à secretaria:SUPENDA-SE a expedição de Alvará Judicial em nome do inventariante Tiago Orlando Gviazdecki.Após, CONCLUSOS.Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. 7 de dezembro de 2023.GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIROMagistrado.

COTRIGUAÇU - MT, 11 de dezembro de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
11/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:09

Juntada de Ofício
07/12/2023 10:54

Juntada de comunicação entre instâncias
01/12/2023 13:16

Juntada de comunicação entre instâncias
11/11/2023 03:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2023 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/09/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 12:46

Decorrido prazo de JAIR KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Decorrido prazo de MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Decorrido prazo de MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Decorrido prazo de JAIR KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JAIR KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MAYARA KASSIA PILLON DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de CRISTIANO KLASNER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JAIR KLASNER em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:33

Juntada de comunicação entre instâncias
30/08/2023 12:31

Juntada de comunicação entre instâncias
30/08/2023 03:52

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 03:52

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 03:52

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 03:51

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:51

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 03:51

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO HERDEIRO, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de novo pedido para venda dos semoventes em nome do falecido, tendo em vista o perecimento dos bens.

Foram juntadas fotografias que comprovam a alegação, conforme ID. 125748573.

A legislação processual preconiza que o inventariante deve administrar o espólio, velando os bens com a mesma diligência como se seus fossem.

Para tanto, se for necessária a alienação de algum dos componentes do acervo hereditário, requererá o respectivo alvará ao Juízo, que submeterá o pedido à manifestação prévia dos demais envolvidos, consoante disposições dos artigos 618, II e 619, I e II, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que o manejo de gado é de fundamental importância no gerenciamento de uma área rural, a alienação dos semoventes é medida que se impõe, pois, além de assegurar a valorização do preço da arroba, ainda possibilita a ampliação da área para o apascentamento daqueles que ali permanecem.

Por isso, tendo em vista o evidente risco de perecimento dos bens, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial em nome de TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI (inventariante) para que proceda à alienação dos bovinos.

O PAGAMENTO DA VENDA DOS BOVINOS DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE EM CONTA JUDICIAL A SER VINCULADA NOS AUTOS, a fim de resguardar o direito dos credores e dos demais herdeiros.

CONSIGNA-SE que a inventariante deverá prestar contas sobre o andamento da venda, no prazo de 45 dias, a contar da retirada do Alvará Judicial da Secretaria do Juízo, atentando-se às disposições do artigo 553, p. único, do CPC, devendo depositar judicialmente o valor integral da venda.

Por fim, dando continuidade ao rito procedimental do Inventário, à SECRETARIA para: 1.

EXPEÇA-SE Alvará Judicial para comercialização dos bovinos, nos termos da decisão; 2.

INTIME-SE a parte-autora para prestar contas acerca da comercialização dos semoventes, consignando que O PAGAMENTO DA VENDA DOS BOVINOS DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE EM CONTA JUDICIAL A SER VINCULADA NOS AUTOS, bem como informar a quantidade de gado comercializado, o respectivo contrato de venda, as guias de trânsito emitidas pelo INDEA e as demais documentações relativas à operação, no prazo de 45 dias após a venda; 3.

DEFIRO os pedidos de habilitação de ID. 124855745, ID. 124982693 e ID. 124982694; 4.

ANOTE-SE a renúncia ao Mandato do causídico de ID. 124090580, HABILITANDO-SE e dando visibilidade para o(a) advogado(a) atual; 5.

Cumprir as demais deliberações de ID. 123757157, considerando o protocolo das primeiras declarações em ID. 126838157.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente.

RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito.

COTRIGUAÇU, 28 de agosto de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
28/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:43

Juntada de Alvará
23/08/2023 19:38

Decisão interlocutória
22/08/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2023 17:50

Decisão interlocutória
19/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 01:33

Decorrido prazo de ADRIANA AIRES DE MELO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para apresentar as as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecem os artigos 617, p. único e 620, ambos do CPC.

COTRIGUAÇU, 10 de maio de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
10/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 03:30

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO TAVARES em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 19:08

Decisão interlocutória
07/03/2023 18:30

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:11

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2023 14:11

Decisão interlocutória
06/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 02:55

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO TAVARES em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de pedido de “ABERTURA DE INVENTÁRIO” dos bens deixados pelo falecido LAURO GVIAZDECKI, feito por TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO.

A certidão de óbito de ID. 102747487 - Pág. 1, indica que o de cujus era divorciado, conforme certidão de casamento termo nº 947 fls. 474 do Livro B-01, do CRC de Santa Izabel do Oeste-PR e que deixou 4 filhos: CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI, TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI e LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI, 17 anos.

Verifico que o HERDEIRO LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI não está representado pelo advogado que peticionou a abertura de inventário.

A decisão de ID. 103468074 - Pág. 1, INDEFERIU o pagamento das custas ao final, e determinou o pagamento das custas.

Em ID. 103985865 - Pág. 1, foi protocolado pedido de habilitação pelo advogado Dr.

Emerson Monteiro Tavares, inscrito nos quadros da OAB/MT sob o nº 19.736, em favor do herdeiro LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI.

Contudo, a procuração se encontra assinada por sua genitora e, embora a Certidão de óbito indique o Herdeiro Lucas como menor de idade (17 anos ID. 102747487 - Pág. 1), verifico que seu documento pessoal anexo em ID. 102749706 - Pág. 2 aponta para a maioridade, já que nascido 16/11/2004.

Em ID. 104566651 - Pág. 1 os Autores requereram: “A reiteração dos pedidos iniciais, com a autorização do pagamento parcelado das custas e taxas judiciais e o consequente recebimento do presente inventário e nomeação do ora requerente como Inventariante; 2.

Seja concedida a tutela de urgência, na forma de liminar, com a consequente expedição de alvará, para que o inventariante possa vender as 522 cabeças de gado registradas em nome do de cujus, pelos motivos já expostos, com fundamento nos artigos 300, 618 e 619, todos do Código de Processo Civil”.

Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. 1) QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DR.

EMERSON MONTEIRO TAVARES Deixo de analisar, por ora, o pedido de habilitação, considerando o fato de que o documento pessoal anexo em ID. 102749706 - Pág. 2 aponta para a maioridade do herdeiro LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI, nascido 16/11/2004, assim, deve ser juntada procuração assinada por ele, e não por sua genitora, a fim de regularizar a representação. À SECRETARIA: INTIME-SE o Dr.

EMERSON Monteiro Tavares para regularizar a representação processual de LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI. (PRAZO: 15 DIAS) 2) QUANTO AO PEDIDO DO PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA QUE O INVENTARIANTE POSSA VENDER AS 522 CABEÇAS DE GADO REGISTRADAS EM NOME DO DE CUJUS Considerando a existência de litígio entre os herdeiros, visto que LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI não está representado pelo mesmo advogado que seus irmãos TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI, CILMARA GLEICE GVIAZDECKI e CLAUDIA GVIAZDECKI DE CASTRO, antes de analisar o pedido de expedição de alvará para venda das cabeças de gado, deve o herdeiro LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI, ser intimado para se manifestar quanto ao pedido.

Quando necessária a alienação de algum dos componentes do acervo hereditário, o pedido deve ser submetido à manifestação prévia dos demais envolvidos, consoante disposições dos artigos 618, II e 619, I e II, ambos do Código de Processo Civil. À SECRETARIA: INTIME-SE pessoalmente LUCAS EDUARDO DA COSTA GVIAZDECKI, para se manifestar quanto a venda das cabeças de gado pelo Herdeiro TIAGO ORLANDO GVIAZDECKI registradas em nome de seu genitor. (PRAZO: 15 DIAS).

Após, CONCLUSOS para decisão quanto ao recebimento ou não da inicial, bem como ao pedido de parcelamento de custas e expedição de alvará.

Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente.

RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta.

COTRIGUAÇU, 2 de fevereiro de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
02/02/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 20:24

Decisão interlocutória
30/01/2023 19:40

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 13:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência e manifestação do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DECISÃO:

Vistos.

Antes de analisar o recebimento da Inicial, mostra-se necessária a discussão acerca do pagamento das custas de distribuição. É que a parte-autora requereu o pagamento das custas de distribuição ao final do processo, alegando a incerteza no valor dos bens a agregar no inventário, decorrendo a imprecisão na atribuição do valor da causa.

Ocorre que o art. 233, §2º, da CNGC, estabelece que “É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.”.

Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”.II - Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, à ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.(N.U 1001352-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 11/06/2021).

Havendo vedação expressa, não há se falar em pagamento das custas de distribuição ao final do processo.

Sublinha-se que a imprecisão do valor da causa não obsta o pagamento das custas com base no valor da causa inicialmente estimado.

Sendo que, eventual diferença de valor poderá ser recolhida posteriormente.

Por isso, INDEFIRO o requerimento.

Desta forma, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas e taxas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC);2.

CONSIGNE-SE que nos termos da lei processual civil, a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, após intimação do patrono, enseja o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC com a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do CPC); Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se.

Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente.

RAIANE SANTOS ARTEMANJuíza Substituta.

COTRIGUAÇU, 10 de novembro de 2022.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
10/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 10:34

Expedição de Intimação eletrônica
09/11/2022 14:41

Decisão interlocutória
01/11/2022 13:44

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:01

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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