05/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:38

Recebidos os autos
30/06/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/06/2023 01:26

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 16:44

Juntada de Alvará
30/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 12:48

Homologada a Transação
08/05/2023 16:23

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/05/2023 13:10

Processo Desarquivado
08/05/2023 13:10

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 06:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:14

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 06:35

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:27

Conclusos para julgamento
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 01:50

Decorrido prazo de MARCOS DIEGO DE ABREU em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:20

Decorrido prazo de MARCOS DIEGO DE ABREU em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 03:06

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036123-59.2021.8.11.0002.

RECONVINTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: MARCOS DIEGO DE ABREU Vistos etc.

A executada impugnou o bloqueio realizado em sua conta no valor de R$ 1.029,17 alegando, em síntese, que se trata de valor impenhorável, eis que o bloqueio foi realizado em conta de montante inferior a 40 salários mínimos.

Fundamento e decido.

Inicialmente recebo a manifestação de id. 105449383 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX - (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC/2015.

Em que pese toda a alegação da embargante, essa não demonstra que os valores penhorados são de depósitos em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos, eis que não juntou extrato que comprove o saldo tampouco a finalidade exclusiva de conta poupança, descaracterizando, assim, a impenhorabilidade.

Confira-se o julgado, in verbis: Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO EM CONTA- POUPANÇA.

SISTEMA BACEN JUD.

IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 649, X DO CPC AFASTADA.

DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE.

EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONSTANTES.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1378612-0 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 10.03.2016, publicação: 31/03/2016) No que se refere à parte executada ser beneficiária da justiça gratuita, pode ela ser condenada ao pagamento das custas e honorários por litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Neste sentido já se pronunciou o Fonaje: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).

Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, via de consequência, converto a penhora de id. 105328048 em cumprimento parcial da obrigação e, oportunamente, expedição de alvará em favor da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para manifestar no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. Às providências.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ______________________________________ Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
19/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 09:05

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 09:05

Julgado improcedente o pedido
05/12/2022 09:48

Conclusos para decisão
05/12/2022 02:11

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:35

Conclusos para decisão
24/11/2022 04:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 01:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
10/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos
30/09/2022 08:44

Decorrido prazo de MARCOS DIEGO DE ABREU em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 01:57

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:52

Processo Desarquivado
05/09/2022 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 02:42

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:32

Não recebido o recurso de MARCOS DIEGO DE ABREU - CPF: *10.***.*30-47 (REQUERENTE).
27/05/2022 19:45

Conclusos para decisão
09/03/2022 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2022 11:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 11:22

Decorrido prazo de MARCOS DIEGO DE ABREU em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 06:26

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2022.
15/02/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:41

Decisão interlocutória
12/02/2022 10:45

Conclusos para despacho
12/02/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2022 04:13

Publicado Sentença em 27/01/2022.
27/01/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:58

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2022 16:58

Julgado improcedente o pedido
15/12/2021 16:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/12/2021 18:54

Conclusos para julgamento
10/12/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 10/12/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
10/12/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 05:17

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 10/12/2021 14:40.
12/11/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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