TJMT - 0011912-48.2013.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:42
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 12:41
Processo Desarquivado
-
04/09/2025 09:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
29/08/2025 11:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 09:46
Publicado Sentença em 26/08/2025.
-
26/08/2025 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
22/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2025 14:07
Julgado procedente em parte do pedido
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21/07/2025 13:21
Juntada de comunicação entre instâncias
-
15/07/2025 18:52
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 02:57
Decorrido prazo de ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA em 02/07/2025 23:59
-
03/07/2025 02:57
Decorrido prazo de ARLINDO DOMINGOS DA SILVA em 02/07/2025 23:59
-
27/06/2025 14:36
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 04:25
Publicado Decisão em 06/06/2025.
-
06/06/2025 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
06/06/2025 02:20
Decorrido prazo de ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA em 05/06/2025 23:59
-
04/06/2025 16:12
Expedição de Outros documentos
-
04/06/2025 16:12
Embargos de declaração não acolhidos
-
03/06/2025 18:58
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 07:07
Juntada de Petição de manifestação
-
26/05/2025 10:08
Publicado Intimação em 26/05/2025.
-
24/05/2025 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
22/05/2025 17:00
Expedição de Outros documentos
-
20/05/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 10:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/05/2025 09:23
Publicado Decisão em 15/05/2025.
-
16/05/2025 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
13/05/2025 16:44
Expedição de Outros documentos
-
13/05/2025 16:44
Não conhecidos os embargos de declaração
-
05/05/2025 18:33
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 14:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/04/2025 12:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59
-
12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59
-
12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de FABIO ANDRESA BASTOS em 11/02/2025 23:59
-
10/02/2025 17:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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08/02/2025 02:05
Decorrido prazo de ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2025 23:59
-
08/02/2025 02:05
Decorrido prazo de ARLINDO DOMINGOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59
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07/02/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 02:43
Publicado Intimação em 04/02/2025.
-
04/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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31/01/2025 18:02
Expedição de Outros documentos
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21/01/2025 10:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/12/2024 16:08
Publicado Decisão em 18/12/2024.
-
18/12/2024 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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16/12/2024 14:11
Expedição de Outros documentos
-
16/12/2024 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 14:00
Conclusos para decisão
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21/06/2024 01:05
Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ABREU em 20/06/2024 23:59
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20/06/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 01:15
Publicado Intimação em 27/05/2024.
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25/05/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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23/05/2024 14:17
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2024 13:12
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 04:51
Juntada de entregue (ecarta)
-
22/03/2024 10:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/03/2024 17:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2023 03:52
Decorrido prazo de VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA em 29/11/2023 23:59.
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23/10/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 15:32
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 01:21
Decorrido prazo de ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
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19/07/2023 01:54
Decorrido prazo de ARLINDO DOMINGOS DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 14:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2023 12:53
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 10:11
Juntada de Petição de manifestação
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30/06/2023 10:07
Expedição de Outros documentos
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22/06/2023 01:49
Publicado Decisão em 22/06/2023.
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22/06/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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21/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.
Depreende-se dos autos que foi realizada a perícia técnica determinada por este juízo (ID. 60822281 - Pág. 9/28).
Ambas as partes impugnaram o laudo pericial (ID. 60822281 - Pág. 31/55).
Denota-se que, foi determinado por este juízo a intimação do perito para esclarecer os pontos de divergência (ID. 60822283 - Pág. 23) Conforme ID. 102700414, o perito nomeado manifestou-se nos autos.
Sobreveio, novamente, impugnação de ambas as partes (ID.104529496 e ID. 106018159).
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
Em que pese as insurgências apresentadas pelas partes, constato que o teor de suas manifestações não merece acolhimento.
Explico.
A uma, não foi exibido nenhum argumento que comprometa a lisura, dinâmica e/ou conclusão do perito nomeado nos autos.
Inclusive, as partes pugnaram pela retificação do laudo conforme sua interpretação particular, mas não requereram a substituição do perito ou a realização de nova perícia.
A duas, a qualificação técnica do perito nomeado foi apresentada nos autos, não sendo registrada nenhuma impugnação.
Portanto, não há dúvidas acerca de sua competência para elaboração do laudo pericial.
Somando-se a isso, cumpre destacar que, muito embora o parecer do assistente técnico das partes apresente diferenças quanto ao laudo pericial realizado pelo perito do juízo, não se pode olvidar da parcialidade daquele e, ainda, que não apontou nenhuma falha técnica capaz de macular a perícia ou a capacidade técnica do perito.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – EXPERT QUE SEGUIU TODAS AS DIRETRIZES FIXADAS NAS SENTENÇA, ACORDÃO E NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS – LAUDO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – IMPUGNAÇÃO VAGA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE - IMPARCIALIDADE DO PERITO EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório e sem nenhuma incorreção aparente, prevalece sobre o parecer produzido unilateralmente pelo assistente técnico da parte, na ausência de elementos capazes de abalar a credibilidade das conclusões alcançadas pelo perito oficial (de que os valores a título de amortização, não foram suficientes para resultar na quitação do financiamento, menos ainda em indébito à Parte Ré) - (TJ-MT 10162845420218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022); Por certo, não se pode confundir a nomeação de perito com a nomeação de assistente técnico.
Enquanto o perito é nomeado pelo magistrado, para agir de forma imparcial no processo, o assistente técnico é profissional de confiança das partes, contratado para atuar em prol dos interesses do contratante.
Diante da divergência entre os laudos do perito judicial e do assistente técnico, deve prevalecer aquele realizado pelo perito, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes.
Assim, entendo que as impugnações apresentadas não são suficientes para criar dúvida à conclusão do perito judicial.
Do mesmo modo, nada existe a revelar ao menos indicio de imparcialidade da profissional que foi nomeado por este juízo.
Contudo, verifica-se que decorreu considerável lapso temporal entre a intimação do perito (ID. 60822283 - Pág. 23, de 28.02.2019) e a sua manifestação esclarecendo os pontos de divergência (ID. 102700414, de 30.10.2022), por sua exclusiva culpa.
Sendo assim, acolho parcialmente o pedido do autor (ID. 104529496 - Pág. 4), para o fim de determinar que o perito nomeado nos autos proceda com a atualização do valor da área de servidão administrativa.
Intime-se o perito nomeado para proceder com a atualização dos cálculos, às suas expensas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos e descredenciamento do cadastro de peritos.
Determino a Secretaria que proceda com a intimação do perito via correios, e-mail e telefone fornecidos nos autos, com vistas à maior celeridade processual.
Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após o cumprimento de todas as determinações, voltem-me conclusos para deliberações ou sentença.
Intime-se e cumpra-se.
Barra do Garças/MT.
Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito -
20/06/2023 15:03
Expedição de Outros documentos
-
20/06/2023 15:03
Decisão interlocutória
-
19/12/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 16:41
Juntada de Petição de manifestação
-
22/11/2022 10:11
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2022 02:13
Publicado Intimação em 16/11/2022.
-
12/11/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
11/11/2022 00:00
Intimação
Nos termos do CPC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação das partes para se manifestarem nos autos acerca da petição do perito, no prazo de 15 dias. -
10/11/2022 17:43
Expedição de Outros documentos
-
30/10/2022 14:50
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 13:53
Devolvidos os autos
-
26/09/2022 17:02
Juntada de correspondência devolvida
-
23/08/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 17:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/04/2022 16:42
Processo Desarquivado
-
23/11/2021 16:42
Arquivado Provisoramente
-
22/11/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 06:21
Decorrido prazo de FABIO ANDRESA BASTOS em 11/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 06:18
Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 11/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 06:18
Decorrido prazo de ALEX FERREIRA DE ABREU em 11/08/2021 23:59.
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12/08/2021 06:18
Decorrido prazo de SANDRO LUIS COSTA SAGGIN em 11/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 06:18
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES em 11/08/2021 23:59.
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12/08/2021 06:18
Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 11/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:45
Publicado Intimação em 21/07/2021.
-
20/07/2021 13:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/07/2021 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
20/07/2021 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
-
19/07/2021 03:48
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 09:05
Recebidos os autos
-
18/07/2021 09:04
Ato ordinatório praticado
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18/07/2021 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
-
15/07/2021 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 01:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/05/2021 01:39
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
20/05/2021 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/05/2021 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/05/2021 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/05/2021 02:24
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/02/2021 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/02/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/02/2021 02:14
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
27/01/2021 02:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/01/2021 02:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/01/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/01/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/01/2021 01:48
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
25/01/2021 01:39
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
21/01/2021 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/12/2020 01:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
10/12/2020 01:01
Expedição de documento (Certidao)
-
11/11/2020 00:51
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
28/10/2020 01:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/10/2020 02:10
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
23/09/2020 01:56
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
23/09/2020 01:55
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
16/06/2020 02:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2020 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 02:11
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
02/03/2020 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/02/2020 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/12/2019 02:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/12/2019 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/12/2019 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2019 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2019 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/09/2019 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/09/2019 02:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
27/09/2019 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2019 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2019 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/08/2019 01:12
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
28/03/2019 02:40
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
28/03/2019 01:47
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
28/03/2019 01:44
Expedição de documento (Certidao)
-
14/03/2019 01:39
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
07/03/2019 01:43
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/03/2019 02:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/03/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/02/2019 01:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2019 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/01/2019 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/09/2018 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2018 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2018 02:28
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
03/09/2018 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/09/2018 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2018 01:42
Redistribuição (Redistribuicao)
-
03/09/2018 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/08/2018 01:22
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
29/08/2018 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/07/2018 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2018 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/07/2018 01:14
Expedição de documento (Certidao)
-
29/06/2018 00:09
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
28/06/2018 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2018 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2018 00:41
Juntada (Juntada de AR)
-
21/05/2018 00:46
Juntada (Juntada de AR)
-
07/03/2018 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
15/02/2018 01:47
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
08/02/2018 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
07/02/2018 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/01/2018 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
-
30/01/2018 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2018 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2018 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/01/2018 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/01/2018 01:29
Requisição de Informações (Intimacao)
-
12/01/2018 01:20
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
13/11/2017 02:33
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
13/11/2017 02:33
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
08/11/2017 01:33
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
08/11/2017 01:31
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
08/11/2017 00:18
Juntada (Juntada de Laudo)
-
08/11/2017 00:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/11/2017 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2017 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2017 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/10/2017 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2017 02:24
Entrega em carga/vista (Vista)
-
03/10/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/10/2017 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/09/2017 02:43
Requisição de Informações (Intimacao)
-
14/09/2017 02:06
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/09/2017 01:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
04/09/2017 02:36
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
30/08/2017 02:04
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
29/08/2017 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
22/08/2017 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2017 01:48
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/08/2017 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/08/2017 02:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/08/2017 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2017 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
20/07/2017 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
17/07/2017 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
17/07/2017 01:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
17/07/2017 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
17/07/2017 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/07/2017 02:00
Audiência (Audiencia Realizada)
-
13/07/2017 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2017 02:35
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
07/07/2017 02:12
Entrega em carga/vista (Vista)
-
07/07/2017 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/07/2017 01:12
Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)
-
05/07/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/07/2017 01:38
Requisição de Informações (Intimacao)
-
04/07/2017 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/06/2017 00:17
Petição (Juntada de Peticao)
-
22/06/2017 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/06/2017 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/06/2017 02:04
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
12/06/2017 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/06/2017 01:46
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
09/06/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/06/2017 02:13
Requisição de Informações (Intimacao)
-
07/06/2017 01:02
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
07/06/2017 00:46
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
07/06/2017 00:24
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
25/05/2017 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/05/2017 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2017 02:42
Audiência (Audiencia Designada)
-
23/05/2017 02:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/04/2017 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/04/2017 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/04/2017 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2017 01:50
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
09/01/2017 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2017 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/12/2016 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2016 02:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/01/2016 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/01/2016 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2015 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/11/2015 01:24
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
17/11/2015 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2015 02:02
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/11/2015 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/11/2015 02:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2015 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/10/2015 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/09/2015 00:49
Petição (Juntada de Peticao)
-
11/09/2015 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2015 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2015 01:27
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
08/06/2015 02:11
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
03/06/2015 02:06
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
20/05/2015 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2015 01:31
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
30/03/2015 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/03/2015 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/03/2015 01:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
13/03/2015 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/03/2015 01:30
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/03/2015 02:15
Requisição de Informações (Intimacao)
-
19/02/2015 02:17
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
13/02/2015 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/02/2015 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/01/2015 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
20/01/2015 02:16
Juntada (Juntada de AR)
-
13/01/2015 02:13
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
22/12/2014 01:30
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
15/12/2014 02:05
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
21/11/2014 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/11/2014 01:46
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
21/11/2014 01:45
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
09/10/2014 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/10/2014 02:17
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
25/09/2014 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/09/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/09/2014 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2014 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/08/2014 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2014 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/08/2014 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
30/07/2014 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2014 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2014 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/07/2014 01:29
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/07/2014 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/07/2014 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2014 01:40
Expedição de documento (Certidao)
-
26/06/2014 01:23
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
03/06/2014 01:52
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
02/06/2014 02:30
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
27/05/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/05/2014 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2014 01:45
Requisição de Informações (Intimacao)
-
22/05/2014 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2014 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2014 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/05/2014 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/05/2014 01:30
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/05/2014 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/05/2014 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/05/2014 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
12/05/2014 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/05/2014 01:40
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
29/04/2014 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/04/2014 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2014 02:39
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
11/04/2014 02:06
Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)
-
04/04/2014 02:37
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
03/04/2014 02:39
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
03/04/2014 02:21
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
03/04/2014 02:11
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
03/04/2014 00:42
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
02/04/2014 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
13/03/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/03/2014 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/03/2014 01:23
Requisição de Informações (Intimacao)
-
25/02/2014 01:53
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
25/02/2014 00:12
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
10/02/2014 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
29/01/2014 02:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
14/01/2014 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/12/2013 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/12/2013 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/12/2013 01:40
Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
-
12/12/2013 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2013 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2013 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/12/2013 01:09
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
06/12/2013 02:31
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2013
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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