20/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/12/2023 03:35

Recebidos os autos
29/12/2023 03:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 00:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 00:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 00:27

Decorrido prazo de DANIELLA MONTEIRO CALDAS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:57

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

HOMOLOGO o acordo, celebrado pelas partes, noticiado nos autos.

Com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com julgamento do mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios como acordado pelas partes.

Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, incluindo-se eventuais baixas e/ou restrições, providencie-se o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
27/10/2023 06:23

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 06:23

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 06:23

Homologada a Transação
18/10/2023 14:49

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:40

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:37

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte autora a fim de, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do Sr.

Oficial de Justiça de folhas retro, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Registro que o conteúdo da certidão poderá ser visualizado através do site www.tjmt.jus.br>consulta de processos judiciais.

Caso seja informado novo endereço para o cumprimento da ordem por oficial de justiça, deverá a parte, desde já, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, através do seguinte caminho: site do Tribunal de Justiça-Serviços-Guias-Diligências-Emissão de guias, devendo informar a numeração única e o endereço da diligência.

Após deverá anexar aos autos a guia e o comprovante de seu pagamento.
31/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 12:42

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 14:32

Expedição de Mandado
09/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:59

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 17:44

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:32

Decorrido prazo de DANIELLA MONTEIRO CALDAS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 15:13

Expedição de Mandado
30/01/2023 07:43

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005105-80.2022.8.11.0003.

AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: DANIELLA MONTEIRO CALDAS Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos.

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69).

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969.

Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar.

A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial".

Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04).

II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante.

III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados.

Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor.

Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º).

Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.
26/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 08:15

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:13

Desentranhado o documento
23/01/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 02:24

Decorrido prazo de DANIELLA MONTEIRO CALDAS em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 03:40

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005105-80.2022.8.11.0003.

AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: DANIELLA MONTEIRO CALDAS Vistos e examinados.

RECEBO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Isso porque, a sentença que extinguiu o feito arrimou-se na certidão da Serventia, de que as custas não haviam sido pagas – entretanto, de fato, as custas foram recolhidas anteriormente.

Sendo assim, torno sem efeito a sentença extintiva (que deve ser riscada, para evitar tumulto processual) e determino o regular prosseguimento dos autos.

Intimem-se a todos desta decisão.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
11/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2022 15:17

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 01:49

Publicado Sentença em 15/06/2022.
14/06/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:24

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/04/2022 23:59.
12/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 19:25

Conclusos para decisão
07/03/2022 19:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 19:24

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/03/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004976-64.2011.8.11.0040

Fazenda Nacional

Antonelli &Amp; Antonelli LTDA - ME

Advogado: Lincoln Fabiano da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002567-91.2019.8.11.0022

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Lizandra Oliveira Reis

Advogado: Messias de Oliveira Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1022209-22.2021.8.11.0003

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Andressa Kauana Lemes da Silva

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1022209-22.2021.8.11.0003

Andressa Kauana Lemes da Silva

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Julio Cesar Speranza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2021 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1001071-73.2020.8.11.0022

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Carlos Augusto Pereira

Advogado: Thiago Ranniere Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2022 15:58

Exibir Processo