31/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:25

Recebidos os autos
28/08/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2023 08:47

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:55

Transitado em Julgado em 31/07/2023
25/07/2023 03:20

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação A parte requerente foi intimada, para em 05 (cinco) dias, fornecer o atual endereço do requerido, haja vista, a citação ter sido infrutífera, pois, o requerido não reside no endereço antes informado pelo requerente.

Até o presente momento a parte autora não informou nenhum endereço valido.

O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de citação da parte ré, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular.

Neste sentido, explica Nelson Nery Junior[1]: Ausente algum ou alguns deles (pressupostos processuais), o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade.

A lei é quem diz qual a conseqüência para o não preenchimento do pressuposto processual.

São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória; d) petição inicial.

Assim, o Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade, o que não foi possível no presente caso, pois a requerente, intimada pessoalmente, não informou o endereço atual do requerido possibilitando a citação.

Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. 3.

Dispositivo Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas, pois não houve citação.

Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito [1] NERY JUNIOR, Nelson.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª Edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

Pg. 525.
21/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 13:53

Conclusos para julgamento
03/06/2023 08:41

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 02:09

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH/MT, 78573000 CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) Certifico que, a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ nº 69/2023, sendo assim, procedo a redistribuição imediata dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE).

Tapurah/MT, 24 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Jucileine Kreutz de Lima Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
24/05/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:56

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
08/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 15:29

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
15/11/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAPURAH/MT Processo: 1000445-19.2022.8.11.0108 Impulsionamento por certidão Impulsiono os autos para promover a intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação quanto a certidão negativa do Sr.

Oficial Justiça, Id 88787940.

Tapurah, MT, 11/11/2022 Maria Fernanda Tucholke Estagiária
11/11/2022 15:39

Expedição de Outros documentos
14/07/2022 16:22

Juntada de Termo de audiência
08/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 16:18

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 18:11

Expedição de Mandado.
07/06/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:16

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 06:35

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 14:43

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MOTTA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 14:43

Decorrido prazo de Carlos Humberto de Oliveira Junior em 20/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:16

Audiência de Conciliação designada para 14/07/2022 16:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
29/04/2022 01:45

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 04:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 04:26

Decisão interlocutória
08/04/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 16:55

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:53

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:52

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/04/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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