04/12/2023 12:16

Baixa Definitiva
04/12/2023 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/12/2023 12:15

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 03:35

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA SOARES em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:15

Publicado Acórdão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de VANDERLEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – VÍTIMA ENGANADA POR TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE - EXTRATO DE CONTA CORRENTE - FORNECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA - RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS FRAUDULENTOS - PREJUÍZO ALHEIO - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PREMISSA DO TJMT - JULGADO DO TJSP - CONDENAÇÃO MANTIDA – MAUS ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO INCABÍVEL – ARESTOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO.

O fornecimento de conta bancária para recebimento de valores oriundos de utilização de meios fraudulentos, em prejuízo alheio, comprova a autoria delitiva (TJMT, Ap nº 161693/2016). “Estelionato caracterizado.

Fornecimento de conta bancária para recebimento de transferência de dinheiro pela vítima.

Conduta que se tornou relevante para a consumação do patrimonial, inserindo-se seu próprio iter criminis.” (TJSP, Ap nº 0001700-70.2016.8.26.0577) A existência de uma circunstância judicial desfavorável obsta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (STJ, AgRg no HC nº 506.689/SP). “Em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, possuindo o acusado maus antecedentes [...] não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, III, do Código Penal, pois a medida apresenta-se insuficiente para a prevenção e repressão do crime.” (TJMT, AP NU 0002258-32.2016.8.11.0101)
13/11/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 12:26

Conhecido o recurso de VANDERLEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) e não-provido
10/11/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 01/11/2023.
01/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 10 de Novembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
28/08/2023 15:26

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 07:50

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 10:25

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA SOARES em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:18

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:46

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA SOARES em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:01

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:18

Recebidos os autos
23/05/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000882-92.2015.8.11.0053

Homero Saldanha Martins

Brasil Central Engenharia LTDA

Advogado: Marcos Vinicius Nunes Ramalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2015 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1023856-52.2021.8.11.0003

Banco C6 Consignado S.A.

Francisco Aderaldo da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1023856-52.2021.8.11.0003

Francisco Aderaldo da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/10/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1002021-78.2022.8.11.0033

Franciele Nunes de Almeida

Estado de Mato Grosso

Advogado: Franciele Nunes de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1024991-02.2021.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Transportes de Cargas Felix LTDA

Advogado: Miguel Garcia Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2021 11:28

Exibir Processo