21/11/2023 08:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:06

Recebidos os autos
20/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 18:25

Transitado em Julgado em 18/07/2023
25/07/2023 01:50

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:38

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:38

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:57

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:49

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 16:41

Homologada a Transação
26/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento
07/06/2023 00:28

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 04:51

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:04

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 18:47

Expedição de Mandado
10/04/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 17:00

Decisão interlocutória
29/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:55

Transitado em Julgado em 06/12/2022
17/02/2023 16:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/12/2022 15:50

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:50

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 05:45

Publicado Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação proposta por CELIO DOMINGOS DE LIMA em face de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cujo objeto é indenização de valores de estadia por esperar durante a realização de frente.

Narra o autor, em síntese, que a ré o contratou para transportar carga de João Pinheiro/MG a Pedra Preta/MT.

Aduz que durante a realização do frente foi necessária esperar acima do limite legal de cinco horas, gerando montante a ser pago a título de estadia, de acordo o que estabelece o Art. 11, §5º, da Lei 11.442/07.

Citada (Id. 84741562), a parte promovida não apresentou contestação, tão pouco compareceu à audiência de conciliação (Id. 87857856), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC.

Porém, a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. (STJ, AgRg no AREsp 450.729⁄MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20.05.2014, DJe 28.05.2014).

Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se o lapso temporal entre a chegada e saída do autor ao local de embarque da mercadoria, assim como o tempo de espera para entrega da carga ao destino final podem ser atribuídos à ré, com vistas ao pagamento de estadia.

O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete ao Requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor.

No caso em apreço, o autor logrou êxito em comprovar que chegou ao local de carregamento no dia 20/09/2021, às 08h17min, mas que só foi iniciado no dia 22/09/2021, às 07h04min, com liberação no dia 24/09/2021, às 07 horas (Id. 70668627).

Assim, vislumbra-se, no caso, o dever de pagar a verba prevista no §5º do Art. 11 da Lei 11.442/07.

Ademais, não há nos autos qualquer documento a demonstrar que havia sido estabelecido com antecedência pelas partes data certa para entrega da carga, ônus que cabia à parte ré e do qual não se desincumbiu.

Desta forma, uma vez extrapolada a tolerância de cinco horas, devida a indenização postulada pela parte autora, no valor de R$1,90 (um real e noventa centavos) por tonelada/hora ou fração.

Considerando-se o horário de saída do local de carregamento da carga (20/09/2021, às 08h17min) e o horário em liberado (24/09/2021, às 07 horas), temos que o tempo de espera, descontando-se as cinco horas de tolerância, foi de 89h43min; multiplicando-se pelo peso da carga 32.000 kg toneladas e pelo valor da estadia, R$1,90 (um real e noventa centavos), chegamos ao valor ser indenizado: R$ 5.454,77 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial para determinar que a promovida indenize a parte autora o valor de R$ 5.454,77 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), pela espera comprovada nos autos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento dos cheques, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por fim, sugiro pela extinção do feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema Assinado digitalmente Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:11

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2022 18:11

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 17:39

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:39

Juntada de Termo de audiência
20/06/2022 17:38

Audiência de Conciliação realizada para 20/06/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/05/2022 11:05

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 14:40

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 01:11

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 04:56

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:17

Expedição de Mandado.
18/12/2021 09:54

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 09:54

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:08

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DE LIMA em 15/12/2021 23:59.
11/12/2021 13:07

Publicado Despacho em 10/12/2021.
11/12/2021 13:07

Publicado Despacho em 10/12/2021.
10/12/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 13:37

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 20/06/2022 09:40.
22/11/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001210-70.2009.8.11.0105

Meyre Andressa dos Santos Marcal

Municipio de Colniza

Advogado: Ieda Maria de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000099-80.2011.8.11.0105

Zenilda de Oliveira Ferreira

Fabiana de Tal

Advogado: Ieda Maria de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1028004-72.2022.8.11.0003

Jofa Comercio e Locacao de Cacambas e Eq...

Antonio Carlos Pereira Borges

Advogado: Erika Luiza Gregorio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2022 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1021335-03.2022.8.11.0003

Lucenilson Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1001408-51.2022.8.11.0003

Fernanda Mamede Beck Roveri

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2022 14:38

Exibir Processo