16/07/2025 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59
16/07/2025 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59
26/06/2025 02:33

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 25/06/2025 23:59
02/06/2025 14:48

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 18:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1004611-04.2022.8.11.0041
17/09/2024 02:08

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 16/09/2024 23:59
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
11/09/2024 02:08

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 10/09/2024 23:59
11/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59
29/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 18:22

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
19/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037186-02.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso.

O executado ofereceu seguro garantia.

Instado, o exequente aceitou a garantia ofertada. É o relato.

Primeiramente, é preciso consignar que o crédito é tributário, segundo a definição do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64.

Dessa forma, o seguro garantia não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Assim sendo, em se tratando de crédito tributário, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a sua exigibilidade, mas apenas garantir a execução para oferecimento de embargos.

Há de se reconhecer, contudo, que a prestação de seguro garantia, em equiparação ou antecipação à penhora, tem o escopo precípuo de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além da oposição de embargos.

Nesse sentido já se pronunciou a Corte Superior: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PROTESTO.

SEGURO-GARANTIA.

DÉBITO CAUCIONADO.

AÇÃO CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL.

ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1.

A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, muito embora a prestação de seguro-garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN.

Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Sendo assim, tendo em vista que a prestação do seguro garantia se equipara a penhora para efeitos do art. 206 do CTN, admite-se a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

Ante o exposto, o crédito exequendo permanece exigível, mas admite-se a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, salvo se por outro motivo houver impedimento.

Certifique-se acerca da oposição dos embargos, já que o prazo é contado da juntada da prova do seguro garantia (LEF, art. 16, II).

CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2024.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
07/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
27/06/2023 00:21

Processo Desarquivado
17/06/2023 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:08

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:07

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 08:05

Processo Desarquivado
25/05/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:42

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 11:54

Arquivado Provisoramente
17/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 17/11/2022.
17/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037186-02.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Vistos e etc...

Considerando o aceite da garantia ofertada e a oposição de embargos, suspendo o presente feito e determino a remessa do mesmo para o arquivo provisório, devendo lá permanecer até a conclusão do processo em apenso.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito
15/11/2022 08:46

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 08:46

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 08:46

Bens não localizados
01/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.
27/06/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 03:16

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:36

Decisão interlocutória
10/03/2022 12:05

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 18:17

Decisão interlocutória
25/10/2021 21:18

Conclusos para decisão
25/10/2021 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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