08/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
08/04/2023 01:18

Recebidos os autos
08/04/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 15:38

Transitado em Julgado em 23/02/2023
28/02/2023 09:23

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:05

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027328-27.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por LUIZA DA SILVA, por meio de advogado constituído, tendo como pleito um veículo VW/NOVA SAVEIRO CE, ano 2013/2014, chassi 9BWLB45U9EP106509, apreendido pela autoridade policial por ocasião da prisão do acusado Aluízio Costa Silva (autos n. 1026476-03.2022.8.11.0003 - ID 102478943).

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que já se manifestou sobre o pedido nos autos n. 1020511-44.2022.8.11.0003 (ID 104529516).

Compulsando detidamente os autos em epígrafe, vislumbro se tratar de pedido já apreciado nos autos n. 1020511-44.2022.8.11.0003.

Verifico que, no dia 23/08/2022, a requerente apresentou o pedido de restituição do objeto nos autos n. 1020511-44.2022.8.11.0003 e, posteriormente, em 07/11/2022, a requerente ingressou com novo petitório, correspondente a estes autos, para o mesmo pedido.

Verifico também que, no dia 31/01/2022, este Juízo proferiu decisão em relação ao pedido apresentado pela requerente nos autos iniciais.

Desse modo, caracterizada a litispendência e considerando que o pedido já foi apreciado nos autos n. 1020511-44.2022.8.11.0003, conforme decisão anexa, JULGO PREJUDICADO o pedido de restituição.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Às providências.

Rondonópolis/MT, 10 de fevereiro de 2023.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:51

Recebidos os autos
10/02/2023 17:51

Decisão interlocutória
08/12/2022 17:40

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 17:40

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
22/11/2022 12:59

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/11/2022 06:06

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1027328-27.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Colha-se o parecer ministerial.

A seguir, conclusos para deliberações.

Rondonópolis/MT, 16 de novembro de 2022.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
16/11/2022 17:36

Recebidos os autos
16/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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