30/07/2025 02:49

Decorrido prazo de E SANTANA BASTOS em 28/07/2025 23:59
24/07/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 22:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 22:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 22:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 09:20

Recebidos os autos
21/07/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:59

Conclusos para julgamento
10/09/2024 19:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/08/2024 15:55

Desentranhado o documento
29/08/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 02:45

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EUVALDO SANTANA BASTOS em 01/08/2024 23:59
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de E SANTANA BASTOS em 01/08/2024 23:59
22/07/2024 02:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 09:18

Processo Desarquivado
23/05/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 10:16

Arquivado Provisoramente
06/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de EUVALDO SANTANA BASTOS em 09/04/2024 23:59
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:09

Decorrido prazo de JOELSON SILVA FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 05:37

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:37

Decorrido prazo de EUVALDO SANTANA BASTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:32

Recebidos os autos
08/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 15:32

Homologada a Transação
07/03/2024 18:56

Conclusos para julgamento
07/03/2024 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/03/2024 15:20, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
04/03/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:24

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:16

Juntada de Petição de diligência
02/03/2024 03:29

Publicado Intimação em 29/02/2024.
02/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:23

Juntada de Ofício
27/02/2024 09:15

Expedição de Mandado
07/11/2023 01:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 05:18

Decorrido prazo de JOELSON SILVA FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 05:18

Decorrido prazo de EUVALDO SANTANA BASTOS em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 05:18

Decorrido prazo de E SANTANA BASTOS em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:42

Recebidos os autos
18/10/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/03/2024 15:20, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
18/10/2023 12:45

Decisão interlocutória
11/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:49

Juntada de Petição de resposta
25/05/2023 13:42

Juntada de Petição de resposta
25/05/2023 08:06

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 07:57

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 07:54

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 16:59

Expedição de Mandado
27/03/2023 16:37

Expedição de Mandado
24/01/2023 04:27

Decorrido prazo de JOELSON SILVA FERREIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:27

Decorrido prazo de EUVALDO SANTANA BASTOS em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/12/2022 07:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1013748-10.2022.8.11.0041.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: E.

SANTANA BASTOS M.E E EUVALDO SANTANA BASTOS E JOELSON SILVA FERREIRA.

Vistos.

Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de E.

SANTANA BASTOS M.E E EUVALDO SANTANA BASTOS devidamente qualificados, atribuindo-lhes o cometimento dos crimes ambientais tipificados no art. 56, § 1º, inciso I, c/c artigo 14, II do CP e pela prática do artigo 60 da Lei n. 9.605/98, e, em face de JOELSON SILVA FERREIRA devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento do crime ambiental tipificado no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois: “(...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no ano de 2021, aproximadamente no mês de março, os denunciados, a pessoa jurídica E.

SANTANA BASTOS e seu sócio-proprietário EUVALDO SANTANA BASTOS faziam funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem as devidas licenças ambientais (...) para transporte intermunicipal de resíduos sólidos), desrespeitando leis e regulamentos. (Resolução CONAMA 85/2014).

II- Segundo, ainda, consta no inquérito policial, no dia 31 de março de 2021, por volta das 07h, na Rua Aleixo Ramos, s/n, ao lado da Chácara da Unic, estrada da Guarita, em Várzea Grande-MT, os denunciados, a pessoa jurídica E.

SANTANA BASTOS, seu sócio-proprietário EUVALDO SANTANA BASTOS e o motorista JOELSON SILVA FERREIRA foram flagrados na tentativa de abandonar produtos em desacordo com as normas ambientais ou de segurança em área classificada como Zona de Conservação Permanente-ZCP, somente não obtendo êxito no desiderato final por terem sido interceptados pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (...)”.

Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal – indícios de autoria (Id. 82074101– Págs. 17/23) e prova da materialidade (Id. 82074101 – Págs. 7/16, 25; 30/36; Id. 82075557 – Págs. 1/9) – e não sendo verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados, dando-os como incursos nas penas dos artigos nela mencionada.

CITEM-SE os réus para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A do CPP.

Havendo a suspeita de que os réus se ocultam para não serem citados, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil.

Faça consignar no mandado as regras do artigo 396-A e seus parágrafos, incluídos pela Lei 11.719/2008, quais sejam: “Art. 396-A.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1.º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2.º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias." Considerando a necessidade de otimização dos serviços judiciários e verificando a necessidade precípua de velar pela obediência aos princípios da eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF), este último previsto como direito fundamental de todo cidadão, DETERMINO: a) quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal. b) fica também advertido o Meirinho que a falta de atendimento a esta determinação acarretará responsabilização funcional; c) neste caso, independentemente de novo despacho, certifique o decurso do prazo e remeta-se à Diretoria do Foro cópias desta decisão, da 1.ª via do mandado expedido e da certidão onde consta a data em que o mandado foi colocado à disposição do Oficial de Justiça, bem como da certidão do decurso do prazo, para apuração da falta administrativa; e d) deverá, ainda, o Oficial de Justiça proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. e) deverá, por fim, constar no mandado e o Oficial de Justiça indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear defensor público para sua defesa, bem como as razões pelas quais não pretende contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ).

Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituírem defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa dos réus a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, conforme dispõe o artigo 396-A, §2º, do CPP.

Retifique-se o polo passivo da presente demanda, fazendo constar os denunciados mencionados na peça acusatória.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/11/2022 09:19

Recebidos os autos
30/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:19

Recebida a denúncia contra EUVALDO SANTANA BASTOS - CPF: *06.***.*15-15 (INDICIADO)
09/11/2022 13:52

Conclusos para decisão
08/11/2022 23:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:50

Juntada de Petição de denúncia
30/09/2022 13:17

Recebidos os autos
30/09/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 05:17

Conclusos para decisão
30/09/2022 05:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 23:09

Recebidos os autos
26/09/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:14

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:03

Recebidos os autos
11/04/2022 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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