09/02/2023 12:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:52

Recebidos os autos
18/10/2022 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2022 13:40

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 22:33

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:32

Decorrido prazo de FELIX BARRETO DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009881-29.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: FELIX BARRETO DA SILVA RECLAMADA: OI S.A.

VISTOS, ETC.

Trata-se de ação intitulada como “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por FELIX BARRETO DA SILVA em desfavor de OI S.A.

No caso, pretende o reclamante em síntese, ver declarado inexistente relação jurídica e dívida com a empresa reclamada, no valor de R$ 629,34 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0005012000065255, inserido em 11/11/2020, que aduz não ter pactuado - ID. 80344958.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória de perícia ou de audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc.

I do CPC.

Aliás, em audiência de conciliação - ID. 83972310, nenhuma das partes requereu a designação de ato de instrução processual.

Passo a decidir.

PRELIMINAR - Da incompetência do Juizado Especial O reclamante em sede de Impugnação à contestação – ID. 84687186, levantou a preliminar de incompetência do Juizado Especial para dirimir a questão, pelo princípio da eventualidade, em razão da apresentação de documentos que lastreiam a suposta contratação, quais sejam, CHECKLIST DE QUALIDADE – PÓS PAGO – ID. 84299325 e TERMO DE ADESÃO.

Suscitou que ante a existência de aquiescência nos instrumentos supostamente chancelados pelo demandante, imperioso se faz a realização de perícia grafotécnica visando a justa resolução da celeuma.

Portanto, com a finalidade de apurar a veracidade das alegações autorais, verifico a precisão de consumação de perícia grafotécnica.

Convergindo com o entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COMPRA MEDIANTE FRAUDE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL.

EXAME GRAFOTÉCNICO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1.

A alegação da recorrente de que não foi ela quem assinou os documentos (cadastro de crédito) perante a empresa recorrida demanda dilação probatória (perícia grafotécnica), o que afasta a competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. 2.

Na hipótese, necessária a produção da prova técnica, porquanto os elementos de provas existentes nos autos, sobretudo a semelhança das assinaturas constantes no documento de identificação da consumidora (ID nº 273.467) e na ficha do cadastro utilizado na compra não reconhecida pela recorrente (ID nº 273.471), evocam a sua realização, à míngua da existência de falsificação grosseira ou de fácil percepção.[…] (TJ-DF - RECURSO INOMINADO: RI 07020817520158070003, Publicação Publicado no DJE : 26/01/2016).

A guisa do exposto, e nos moldes do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, entendo ser incompatível com esse rito a referenciada prova pericial grafotécnica.

DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a preliminar, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.ª Juiz de Direito.

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
30/06/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:26

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 14:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2022 07:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 08:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/05/2022 20:32

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 14:08

Conclusos para julgamento
04/05/2022 14:08

Recebimento do CEJUSC.
04/05/2022 14:07

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/05/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:42

Recebidos os autos.
02/05/2022 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:02

Audiência Conciliação juizado designada para 04/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/03/2022 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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