TJMT - 0003061-66.2017.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO CAMILO

CPF *50.***.*43-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2025 18:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 15:46

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 09/06/2025 17:34

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2024 08:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

  • 04/10/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

  • 23/08/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 11:09

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2024 13:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2023 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 08:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2023 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 12:05

    Decorrido prazo de FABIANO CAMILO em 07/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 02:14

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 19/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/01/2023 15:56

    Arquivado Provisoramente

  • 12/01/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/01/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 0003061-66.2017.8.11.0105.

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta em face de FABIANO CAMILO, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 12 da Lei n° 10.826/03.

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado.

    Citado e intimado para informar a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo, o acusado informou que concorda com as condições fixadas pelo “parquet”, conforme ID. 57198937.

    Diante disso, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO a proposta oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo acusado e SUSPENDO O TRÂMITE PROCESSUAL, pelo período imposto na proposta, no qual o acusado deverá cumprir as condições indicadas nos termos oferecidos, sob pena de revogação da medida.

    INTIME-SE pessoalmente o acusado, cientificando-o que a suspensão poderá ser revogada se ele vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção/outro crime, ou descumprir qualquer das condições acima impostas (art. 89, §§ 3 e 4º, da LJE).

    Decorrido o prazo para cumprimento ou com o descumprimento das condições estabelecidas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar quanto à extinção do feito.

    Em caso de prescrição, conclusos para sentença.

    SIRVA a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT, 17 de dezembro de 2022 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

  • 17/12/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2022 11:26

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/12/2022 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2022 11:26

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 05:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 14/05/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 00:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 01:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/02/2019 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2018 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/10/2018 02:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 11/10/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/10/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/10/2018 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2018 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/08/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/08/2018 02:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/08/2018 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/07/2018 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/07/2018 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/07/2018 01:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 16/06/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2018 01:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/06/2018 02:37

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 05/06/2018 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2018 01:52

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/06/2018 01:52

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 22/05/2018 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 22/05/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2018 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 03/08/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/07/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 02:24

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 25/07/2017 01:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 25/07/2017 01:09

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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