10/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:13

Recebidos os autos
03/12/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 21:52

Devolvidos os autos
31/10/2023 21:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/10/2023 21:52

Juntada de acórdão
31/10/2023 21:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:52

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
31/10/2023 21:52

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 21:52

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 21:52

Juntada de despacho
31/10/2023 21:52

Juntada de decisão
22/05/2023 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 02:35

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 Processo nº 1072269-68.2022.8.11.0001 C E R T I D Ã O Certifico que o recurso inominado é tempestivo e há pedido de justiça gratuita.

Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(rem) as contrarrazões no prazo legal.

CUIABÁ, 26 de abril de 2023.

Assinado eletronicamente por: DINA CALIXTO DE LIMA 26/04/2023 16:32:09
26/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 05:22

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de MARCIA ZANOLI DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:57

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 03:18

Publicado Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 01:17

Publicado Certidão em 10/04/2023.
06/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
06/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1072269-68.2022.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram digitalizados tempestivamente.

Intimo a parte embargada para, querendo, manifestar no prazo legal.

CUIABÁ, 4 de abril de 2023 Assinado eletronicamente por: YURI VINICIUS ALMEIDA SANTOS 04/04/2023 13:10:28
04/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:08

Processo Desarquivado
04/04/2023 01:06

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072269-68.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCIA ZANOLI DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

Noticia a parte Reclamante, em síntese, que: - no dia 17/03/2022 teve alguns itens que estavam acondicionados dentro de seu veículo, furtado enquanto esteve no estacionamento da Reclamada; - que comunicou o fato à Reclamada, bem como lavrou boletim de ocorrência; - a Reclamada não efetuou o ressarcimento, requerendo, por isso, indenização por danos morais e materiais.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Antes de efetivamente enfrentar o mérito do pedido, necessário registrar que o fato, em tese, é de relação de consumo, posto que, na hipótese se discute a eventual ocorrência de “dano” ocorrido dentro do estabelecimento comercial.

Portanto, aplicável o CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, naquilo que for cabível, ou seja, sem desonerar a parte Reclamante de produzir prova mínima do alegado (CDC, art. 6º, inciso VIII).

Nesse sentido, quando da escolha do ajuizamento da reclamação em sede de juizado especial, a parte Reclamante admitiu as limitações processuais do sistema, ou seja, a parte postulante deve trazer na petição inicial e/ou demonstrar no curso da reclamação todo direito que afirma ter, cabendo a inversão, somente em ralação às questões/fatos em que a hipossuficiência o recomendar.

Em que pese as alegações da parte Reclamante, não restou comprovada a ocorrência de furto de pertences da Reclamante nas dependências da Reclamada, não servindo o B.O. para tal finalidade, porquanto elaborado exclusivamente com base nas afirmações apresentadas pela própria Reclamante.

Ocorre que, a prova produzida (B.O. e depoimento pessoal da parte Reclamante), não se mostra suficiente ao reconhecimento do fato e respectiva responsabilidade.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
31/03/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 12:41

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 12:41

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 17:29

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:29

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 17:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:56

Recebidos os autos.
14/03/2023 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIA ZANOLI DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:03

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 04:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
21/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1072269-68.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.380,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCIA ZANOLI DE SOUZA Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 1800, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-395 POLO PASSIVO: Nome: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AV.

MIGUEL SUTIL, 3945, S, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 15/03/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 19 de dezembro de 2022
19/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 15:10

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 17:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/12/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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