07/07/2025 03:19

Recebidos os autos
07/07/2025 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:52

Devolvidos os autos
07/05/2025 14:52

Juntada de despacho
07/06/2024 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 01:42

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
26/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 03:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 03:16

Publicado Sentença em 04/03/2024.
12/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 21:13

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 02:43

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 02:36

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 01:28

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 13:16

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 13:16

Julgado improcedente o pedido
28/02/2023 09:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/02/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 15:53

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:53

Recebimento do CEJUSC.
16/02/2023 15:53

Audiência de conciliação realizada em/para 16/02/2023 15:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
16/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:30

Recebidos os autos.
07/02/2023 19:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 05:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 12:23

Audiência de conciliação designada em/para 16/02/2023 15:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
21/12/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002498-76.2022.8.11.0009.

AUTOR: MARCILIA DE CASSIA POLIDORO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Visto.

Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, formulada por MARCÍLIA DE CÁSSIA POLIDORO, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sustenta a autora que usufrui de seus serviços de telefonia móvel, com contrato de serviços de plano familiar composto por quatro linhas, sendo elas (66) 99606-4434; (66) 99684-7077; (66)99676-8764 e (66) 99985-4503 e sem anuência de contratação e aceite de cobrança, a Requerida passou a cobrar um valor mensal maior que o contratado Postula, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata da cobrança mensal indevida até o deslinde final da ação.

A inicial foi instruída com documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre salientar que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

De acordo com o artigo transcrito, os requisitos da tutela de urgência são: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sob essa ótica, analisando as razões expostas na petição inicial e os documentos que a instruem verifico a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida, máxime quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Consoante se depreende dos autos, a autora afirma que a requerida efetua a cobrança de valores superiores ao contratado desde janeiro/2020 e somente agora, em dezembro/2022, pugnou pela suspensão das cobranças, o que evidencia a ausência de perigo de dano, ante o lapso temporal em que a cobrança vem sendo realizada.

Assim, não vislumbro o perigo de dano ou de difícil reparação, uma vez que, se ao fim da demanda for constatada a irregularidade da cobrança, a requerida deverá restituir integralmente as prestações debitadas acrescidas dos consectários legais.

Ante ao exposto, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a requerida, nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei 9.099/95.

Designe-se da audiência de conciliação, ocasião em que a parte requerida poderá contestar a ação, se lhe aprouver.

Se a parte requerida, intimada, não comparecer à audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na peça inaugural.

Faculto ainda a oferta da contestação em até 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, cuja presença das partes é obrigatória.

Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la no ato ou em até 05 (cinco) dias, se a contestação não for apresentada na audiência, ficando desde já ciente de tal possibilidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
19/12/2022 20:36

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 13:38

Distribuído por sorteio
16/12/2022 13:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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