05/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:57

Decorrido prazo de CAIO SALLAS LOPES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:13

Decorrido prazo de DIEGO ALOISIO LUFT em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:22

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
27/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 08:46

Processo Desarquivado
24/02/2023 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:38

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 05:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:52

Decorrido prazo de CAIO SALLAS LOPES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053717-55.2022.8.11.0001.

AUTOR: CAIO SALLAS LOPES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Processo nº: 1053717-55.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAIO SALLAS LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – MÉRITO.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Cuida-se a controvérsia sobre falha na prestação dos serviços, em que o Autor narra que adquiriu passagens de transporte aéreo junto a Requerida, para viagem programada para o dia 11/08/2022 com destino a Orlando(COM).

Informa que foi oferecido um upgrade de classe, de modo a viajar na “classe executiva” e que pelo acréscimo pagou o valor R$ 299,04 (Duzentos e noventa nove reais e quatro centavos).

Relata que ao se apresentar para o embarque, foi comunicado que não poderia fazer uso da classe executiva, pois não estaria disponível.

Assim, foi reacomodado no voo e não teve o valor acrescido na passagem, devolvido.

Diante disso, pretende a devolução do valor pago pelo assento, no valor de R$ 299,04 (duzentos e noventa nove reais e quatro centavos) e indenização por danos morais.

A Requerida apresentou contestação confirmando os fatos narrados na petição inicial e justificando que a mudança foi necessária diante da alteração de aeronave.

Rebateu, ainda, a existência de prejuízos ao Autor.

Em sede impugnação à contestação, o Autor rebateu a contestação e reiterou os fundamentos para condenação da companhia aérea requerida.

Pois bem.

Diante dessas afirmações e das provas juntadas nos autos, tenho que para haver um juízo de reconhecimento da responsabilidade civil é necessária prova inequívoca do preenchimento de todos os elementos, vale dizer, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os liga.

Trata-se de previsão contida no art. 186, do código civil.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse sentido, trata-se de ônus do Autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, através de elementos probatórios concretos acerca da existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.

Por outro lado, incumbe a Requerida a prova de fatos impeditivos do direito do Autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, verifico dos autos que o Autor logrou demonstrar que adquiriu passagens, com acréscimo no valor e, no entanto, foi acomodado em assento “comum”, conforme se verifica do ID n. 93710242 e 93710243.

Confira: Visualizo da contestação, que a Requerida confirma a alteração do contrato, justificando na impossibilidade de configuração da aeronave. “Dessa forma, ante a não utilização da classe executiva, por impossibilidade da configuração da aeronave, no entanto, o reembolso do valor dispendido pelo Autor foi está atrelado ao seu localizador, disponível para solicitação de reembolso.” Diante do descumprimento contratual pela companhia aérea, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral quanto ao pedido de devolução do valor desembolsado no referido trajeto.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sem embargos da insatisfação do Autor quanto a alteração do assento, no referido trajeto, é certo que não há nos autos elementos probatórios demonstrando outros prejuízos além da referida alteração unilateral do contrato.

Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido que a mera alteração de assento não configura dano moral indenizável.

TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTO RESERVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1000238-47.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) Assim, não havendo elementos de provas demonstrando outros prejuízos, é de se reconhecer a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida, a título de indenização por danos materiais, a pagar o valor de R$ 299,04 (duzentos e noventa nove reais e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso; e b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Júnior Luis da Silva Cruz Juiz Leigo Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
11/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:41

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 21:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 14:56

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:56

Recebimento do CEJUSC.
07/11/2022 14:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/11/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ
07/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:55

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:53

Recebidos os autos.
17/10/2022 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/08/2022 05:44

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 04:05

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:32

Audiência Conciliação juizado designada para 07/11/2022 14:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
29/08/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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