TJMT - 1046103-73.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada Direito Bancario

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO

CPF *63.***.*10-97

Advogados

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB: 29392/MT

CPF *97.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 11065/MT

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/07/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 13/07/2023 13:30

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 14:57

    Decorrido prazo de ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO em 05/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:41

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Deverá a parte autora tomar conhecimento do alvará eletrônico expedido, no prazo legal.

  • 25/04/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/04/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 14:24

    Juntada de Alvará

  • 25/04/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:58

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 25/04/2023 02:09

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 07:09

    Decorrido prazo de ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO em 19/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:46

    Publicado Sentença em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1046103-73.2022.8.11.0041 Requerente: ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos, etc.

    Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, consoante noticiado nos autos, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC.

    Custas como acordado.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário alvará, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 27 de março de 2023.

    RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 27/03/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 10:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 10:51

    Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/03/2023 02:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 01:28

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 07:58

    Transitado em Julgado em 16/02/2023

  • 17/02/2023 07:45

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 17/02/2023 01:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 02:35

    Decorrido prazo de ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 02:33

    Decorrido prazo de ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO em 15/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 17:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 15:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 03:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1046103-73.2022.8.11.0041 Requerente: ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos, etc.

    Argemiro Miguel Sampaio, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de Produção de Prova Antecipada C/C Tutela de Urgência contra Banco Bradesco S/A.

    Inicialmente, requereu os benefícios da justiça gratuita.

    Pretende com a ação, que seja fornecida a copia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos junto a folha de pagamento do benefício de aposentadoria junto ao INSS do requerente, contrato n. 0123352783995, bem como, todas as faturas desde o início do contrato e o extrato evolutivo da dívida.

    Nos termos da decisão de id. 105406205, foi deferida a justiça gratuita e concedida a liminar para o requerido apresentar os documentos especificados na inicial.

    O requerido foi devidamente citado, e apresentou contestação nos autos de id. 108070987.

    Aportou a Cédula de Crédito Bancário n.º 352.783.955 no id. 107004284.

    Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual no aspecto adequação, impugna a concessão da gratuidade de justiça.

    Alegou a conexão com a ação de n.º 1046102-88.2022.8.11.0041 – 4ª VEDB.

    Discorreu que a parte requerida não deve arcar com os honorários de sucumbência.

    Por fim, requereu que seja julgada improcedente a presente ação.

    Por sua vez, a parte autora foi devidamente intimada e apresentou impugnação a contestação nos autos de id. 108125842, rechaçando os as alegações da contestação e impugnando a falta das faturas desde o início do contrato e o extrato da divida.

    Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório.

    Fundamento.

    DECIDO.

    Tratam-se os autos de Ação de Produção de Prova Antecipada C/C Tutela de Urgência, na qual pleiteia o autor pela exibição da copia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos junto a folha de pagamento do benefício de aposentadoria junto ao INSS do requerente, contrato n. 0123352783995, bem como, todas as faturas desde o início do contrato e o extrato evolutivo da dívida.

    O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do Código de Processo Civil.

    No que tange a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça, resta prejudicado por tratar de matéria alcançada pela preclusão temporal, pois deveria o requerido ter ingressado com recurso próprio do indeferimento da medida.

    Quanto ao alegado pelo requerido de que a ação de n.º 1046102-88.2022.8.11.0041 – 4ª VEDB é conexa a este feito e a referida dever ser julgada em conjunto, resta prejudicado, tendo em vista que a ação mencionada trata de contrato diverso ao contrato discutido nesta ação.

    O contrato objeto da ação que tramita na 4ªVEDB é o de n.º 20180327936054707000, divergente do presente feito.

    Pelo que não merece acolhimento seu pedido.

    Denota-se que estão presentes os requisitos legais para acolhimento da inicial, bem como possuir a parte autora interesse processual na demanda, visto que desnecessário se faz prévia solicitação administrativa.

    Portanto, não há que se falta de requisitos para conceder a liminar, posto que, a parte autora demonstrou a necessidade de imediato, ser amparada pelo direito. É evidente que a pretensão resistida, pois a parte requerida deveria comprovar que quando da efetivação da avença entregou o contrato a parte autora.

    A ação cautelar é meio idôneo para a pretensão postulada pela parte autora, posto que, resta evidente a obrigatoriedade do requerido em apresentar tais documentos.

    O direito que o consumidor tem de ter acesso às informações relativas ao serviço por ele contratado não se submete a nenhuma condição, é inerente às relações de consumo, não podendo o seu exercício sofrer impedimentos.

    Nos termos do art. 399, I do NCPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição.

    Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG.

    Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm.

    Cív.

    Rel.

    Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”.

    Conforme exposto alhures, verifica-se que a propositura da ação decorreu da inércia do requerido, razão pela qual, cabe a ele arcar com o ônus de sucumbência, não prospera a argumentação da parte requerida acerca da ausência de cabimento a exibição de contratos.

    No tocante a aplicação de multa é inócua a argumentação pois sequer foi imposta nos autos.

    Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Tutela de Urgência, com fundamento no que dispõe os artigos 485-I e 400, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, para determinar o requerido exiba todas as faturas desde o inicio do contrato e o extrato evolutivo da dívida, conforme postulado na inicial, no prazo de vinte dias, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos que com os documentos seriam provados.

    Condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a cumprir e pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 25 de janeiro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 25/01/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2023 12:25

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1046103-73.2022.8.11.0041 Requerente: ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos, etc.

    Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se.

    Analisando seus fundamentos verifica-se que são capazes de alterar a sentença prolatada, eis que evidente que incorreu o decurso do prazo, qual findaria 08.02.2023, não havendo que se falar em revelia.

    Nesse sentido, verifico dos autos que a partir do comparecimento do requerido, qual se deu em 15.12.2022, este tem o prazo de 15 dias para contestar, assim, evidente que não decorreu o referido, assim, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, assim, deverá o requerido apresentar a contestação no aprazado.

    Exclua-se a sentença de id nº 107277296.

    Decorrido o prazo, certifique e conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 19 de janeiro de 2023.

    RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

  • 19/01/2023 15:40

    Desentranhado o documento

  • 19/01/2023 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 15:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/01/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1046103-73.2022.8.11.0041 Requerente: ARGEMIRO MIGUEL SAMPAIO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos, etc.

    Argemiro Miguel Sampaio, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de Produção de Prova Antecipada C/C Tutela de Urgência contra Banco Bradesco S/A.

    Inicialmente, requereu os benefícios da justiça gratuita.

    Pretende com a ação, que seja fornecida a copia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos junto a folha de pagamento do benefício de aposentadoria junto ao INSS do requerente, contrato n. 0123352783995, bem como, todas as faturas desde o início do contrato e o extrato evolutivo da dívida.

    Nos termos da Decisão de id. 105406205, foi deferida a justiça gratuita e concedida a Liminar para que o requerido apresentasse os documentos especificados na inicial.

    O requerido foi devidamente citado, não apresentou contestação especifica.

    Aportou aos autos somente a Cédula de Crédito Bancário n.º 352.783.955 (id. 107004284).

    Devidamente intimado para se manifestar acerca do contrato apresentado, o autor veio aos autos de id. 107265151, fazendo uma síntese do processo e rechaçando a falta de documentos pleiteados na inicial, quais sejam: as faturas desde o inicio do contrato e o extrato da divida.

    Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório.

    Fundamento.

    DECIDO.

    Tratam-se os autos de Ação de Produção de Prova Antecipada C/C Tutela de Urgência, na qual pleiteia o autor pela exibição da copia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos junto a folha de pagamento do benefício de aposentadoria junto ao INSS do requerente, contrato n. 0123352783995, bem como, todas as faturas desde o início do contrato e o extrato evolutivo da dívida.

    O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do Código de Processo Civil.

    Considerando que o requerido foi citado e deixou transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, consoante certidão acostada nos autos, decreto-lhe a revelia, aplicando seus efeitos.

    A inércia do requerido demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citado, deixou escoar o prazo sem apresentar resposta.

    Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 do mesmo Diploma Legal e este acarreta as conseqüências jurídicas ali apontadas.

    O fato de acostar parte dos documentos pretendidos na inicial, não exime da responsabilidade de apresentar defesa a justificar a falta de comprovação dos demais.

    Verifica-se que a propositura da ação decorreu da inércia do requerido, razão pela qual, cabe a ele arcar com o ônus de sucumbência.

    Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Tutela de Urgência, com fundamento no que dispõe os artigos 485-I e 400, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, para determinar o requerido exiba cópia todas as faturas desde o início do contrato e o extrato evolutivo da dívida.

    Condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a cumprir a sentença e pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 12 de janeiro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 12/01/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos

  • 12/01/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 06/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2022 07:21

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 07:21

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2022 00:32

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 02/12/2022 00:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2022 00:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002360-61.2022.8.11.0025

Mauro Mateus Alves

Estado de Mato Grosso

Advogado: William Cesar de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1000499-72.2023.8.11.0003

S B Comercio de Confeccoes Eireli EPP - ...

Gabriela Maria Gouveia de Barros

Advogado: Maria Auxiliadora Araujo Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/01/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1018303-24.2021.8.11.0003

Darlene Pereira de Alencar

Telemar Norte Leste S/A (Oi)

Advogado: Victor Ribeiro Viana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2021 00:26

Exibir Processo

Processo nº 1002362-31.2022.8.11.0025

Suzana Rodrigues Paiva Alves

Estado de Mato Grosso

Advogado: William Cesar de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1002355-39.2022.8.11.0025

Cassio Conrado do Nascimento

Estado de Mato Grosso

Advogado: William Cesar de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:15

Exibir Processo