03/01/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:08

Baixa Definitiva
30/08/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 15:08

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA CANTUARIO em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:37

Publicado Acórdão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 17:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA CANTUARIO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

Número Único: 1000271-09.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des.

PAULO DA CUNHA Turma Julgadora: [DES.

PAULO DA CUNHA, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, DES.

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES.

MARCOS MACHADO, DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

PEDRO SAKAMOTO, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [ELZA DA SILVA LEITE - CPF: *91.***.*86-72 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS LIMA CANTUARIO - CPF: *28.***.*38-59 (REQUERENTE), 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA – DOSIMETRIA DA PENA – TERCEIRA FASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – PENA REDUZIDA – AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.

Quando demonstrada que a causa de diminuição de pena não foi enfrentada pelo juízo sentenciante, é cabível a correção por meio de ação revisional, ante a existência de erro técnico na aplicação da pena.

Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício.
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 19:50

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.
29/07/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Agosto de 2023 a 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
14/03/2023 15:17

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 00:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
14/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000271-09.2023.8.11.0000 – Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PAULO DA CUNHA.
12/01/2023 13:43

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 11:05

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031609-26.2022.8.11.0003

Geovana Aparecida Guilherme

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/12/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1002947-86.2021.8.11.0003

Marcio Cezar Rodrigues dos Santos

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/02/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1059448-14.2019.8.11.0041

Banco do Brasil SA

Vitoria Pagno Boeira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2022 21:44

Exibir Processo

Processo nº 1059448-14.2019.8.11.0041

Vitoria Pagno Boeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ivanildo de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/02/2020 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1000741-34.2023.8.11.0002

Flavio Almeida Costa

Vivo S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/01/2023 10:51

Exibir Processo