19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:17

Recebidos os autos
03/11/2023 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/10/2023 22:24

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:54

Devolvidos os autos
03/10/2023 17:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/10/2023 17:54

Juntada de intimação
03/10/2023 17:54

Juntada de decisão
03/10/2023 17:54

Juntada de despacho
03/10/2023 17:54

Juntada de contrarrazões
19/06/2023 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/06/2023 02:09

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001228-07.2023.8.11.0001 RECLAMANTE: ERONIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO(A): OI S.A.

D E C I S Ã O I- Contra a sentença, a parte Reclamante interpôs o Recurso Inominado (Id. 119456063), cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Reclamante.

Em juízo de admissibilidade, anoto que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que não se cogita de preparo.

O recorrente foi intimado da sentença no dia 31.05.2023, e o Recurso Inominado deu ingresso em 01.06.2023, sendo, portanto, tempestivo.

Logo, o recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhe-se à Turma Recursal.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
14/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 16:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 00:47

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001228-07.2023.8.11.0001.

AUTOR: ERONIAS LEITE DA SILVA REU: OI S.A.

I-RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, fundada na alegação de que não celebrou qualquer tipo de negócio jurídico com a empresa requerida e que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes no valor total de R$ 166,01 (cento e sessenta e seis reais e um centavo).

Em razão de tais atos, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais.

Citada, a requerida apresentou resposta, ocasião em que suscitou, em suma, que a realidade fática se destoa do que expõe a parte autora na peça inaugural, defendendo que a cobrança é lícita e trata-se de exercício regular do direito. É a suma do essencial.

II- MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução em julgamento, por ser matéria de prova documental, estando presentes os autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide.

Desnecessário analisar as preliminares por força da regra do artigo 488 do CPC, que se aplica com adequação na espécie em exame, razão pela qual passo a análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando, desde já, que a pretensão merece juízo de improcedência.

Narra a reclamante que seu nome foi indevidamente negativado, vez que desconhece qualquer dívida com a reclamada, e que nunca teve qualquer relação com a mesma.

Sustentou que no meio de uma relação comercial teve impossibilitado sua conclusão em virtude da restrição de crédito vivenciada.

De outro lado, a Reclamada sustentou que a cobrança é legítima, vez que a parte Reclamante contratou os serviços de telefonia, acostando aos autos não só tela sistêmica com número de emissão dos boletos e quitação pela Reclamante, mas também contrato assinado pelo Reclamado o que afasta a possibilidade de fraude.

Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito.

Anote-se, por derradeiro, que, como os serviços foram utilizados pela parte consumidora, conforme faturas acostadas pela Reclamada, resta configurado a celebração do contrato, caso em que não seria hipótese de prática abusiva.

Com relação à dívida objeto do feito, não há nenhuma comprovação mínima pela parte autora de que houvera o adimplemento do débito cobrado, ônus que é a ela atribuído, nada obstante a inversão do ônus da prova pela relação consumerista, notadamente por se tratar de prova de fato negativo.

Friso, mais uma vez, que o conjunto probatório acostado aos autos é capaz de afastar a possibilidade de fraude, especialmente diante de termo de adesão assinado pelo autor.

Ora, se houve contratação e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete.

Destaco que os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência e julgar procedente o pedido contraposto, para reconhecer como legítima a cobrança, condenando o autor a pagar o valor de R$ 166,01 (cento e sessenta e seis reais e um centavo).

Por fim, no momento da contraposição dos argumentos da parte autora, a reclamada formulou pedido de litigância de má-fé, no qual requer a condenação da reclamante por ter ingressado com a presente ação mesmo ciente da regularidade dos descontos realizados.

Nesse aspecto, ficou provada a ciência da parte autora da origem dos débitos, merecendo guarida o pedido realizado pela parte reclamada quanto à litigância de má-fé com escopo no art. 81 do CPC, pois resta evidente o intento da parte reclamante em locupletar-se ilicitamente, alterando a verdade dos fatos.

III - DISPOSITIVO.

Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente RECLAMAÇÃO e pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para CONDENAR a parte reclamante a pagar à parte Reclamada a dívida objeto dos autos, no valor de R$ 166,01 (cento e sessenta e seis reais e um centavo), a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da apresentação da contestação.

CONDENO o reclamante a pagar à parte Reclamada, a título de multa por litigância de má-fé, o valor de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido e atualizada desde a propositura da ação.

Nos termos do artigo 98 do CPC, e presumindo a insuficiência de recursos do Reclamante, que não fora impugnada, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da Justiça.

Em razão da condenação pela litigância de má-fé, CONDENO a Reclamante a pagar ao Estado as custas do processo, bem como honorários ao advogado da parte Reclamada, esses no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos precisos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, convindo anotar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas (CPC, art. 98, § 4º).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO
29/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 11:16

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 11:16

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/03/2023 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/03/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:12

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:12

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2023 16:11

Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 16:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 13:38

Recebidos os autos.
09/03/2023 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/03/2023 04:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2023 23:59.
23/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001228-07.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.166,01 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERONIAS LEITE DA SILVA Endereço: RUA JACARANDÁ, 295, Qd 9, JARDIM IMPERIAL II, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-005 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA, SN, SCN QUADRA 3 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 15/03/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 13 de janeiro de 2023
13/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 12:30

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 16:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/01/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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