19/03/2024 23:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:07

Recebidos os autos
13/09/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/08/2023 09:09

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:19

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 05:33

Publicado Sentença em 08/08/2023.
10/08/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001625-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: SAUIPE S/A Visto, Analisando os autos, observo que o débito fora quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito.

Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo.

Após, observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.I.C.

Cuiabá, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
04/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:39

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 22/02/2023 23:59.
13/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:08

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 12:43

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:43

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 04:05

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001625-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: SAUIPE S/A Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

A parte reclamante aduz que em uma viagem de férias entabulou contrato de serviço de hotelaria, alega que no momento foi servido bebidas alcoólicas como atrativo para a consecução do negócio, bem como não obteve todas as informações decorrentes do contrato, almeja rescisão do contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

In casu, a parte que, sem justo motivo, dá azo a rescisão de contrato deve suportar a multa decorrente, porquanto restou evidenciado que a Autora, maior, capaz e por livre e espontânea vontade (voluntariamente) firmou o contrato objeto da presente demanda, o que torna o negócio jurídico válido e exigível.

A celeuma se esbarra na cobrança da multa decorrente de cláusula penal.

Pois bem.

O disposto no contrato na cláusula 10.1 (estabelece o pagamento de 10% do valor já pago) por sua vez 10.3 (estabelece apenas ao cessionário ressarcir pelas despesas decorrentes da comercialização o pagamento de 17% do valor total do contrato) (id. 107534198).

No presente caso, temos duas cláusulas penais.

MORATÓRIA (compulsória): COMPENSATÓRIA (compensar o inadimplemento) Estipulada para desestimular o devedor a incorrer em mora ou para evitar que deixe de cumprir determinada cláusula especial da obrigação principal.

Estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal.

A intenção da Reclamante é a rescisão, portanto, não seria aplicável.

A reclamada, requer a cumulação das cláusulas 10.1 e 10.3.

Trago à baila o entendimento firmado STJ. 2ª Seção.

REsp 1.498.484-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (Recurso Repetitivo - Tema 970) (Info 651), onde ficou convencionado que a depender do caso concreto, a parte poderá demonstrar que sofreu algum dano especial, além daqueles regularmente esperados da inadimplência, e que a cláusula penal moratória seria insuficiente para reparar esse dano.

Em recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.335.617-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.

Evidente que a cumulação de ambas as cláusulas sem a comprovação do “dano especial” não se revela cabível, uma vez que não há provas desse prejuízo esperado da rescisão contratual.

Nessa ordem ideias, a cobrança de multa compensatória em ambas as cláusulas, causa o efeito indesejado “bis in idem” e se mostra desarrazoada a título de despesas administrativas, traduz-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sendo abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, devendo ser aplicada apenas a cláusula 10.3 reduzida ao patamar de 5% sobre o valor do contrato, sobretudo porque não foi comprovado os gastos com corretagem.

Observa-se que a autora efetuou o pagamento de R$ 4.331,78, portanto, o valor de 5% a ser retido deverá ser descontado do valor pago, de modo que o remanescente deve ser restituído à autora, com a devida atualização.

Por outro lado, quanto ao dano moral, insta esclarecer que a parte autora não foi submetida a qualquer constrangimento, não sofreu humilhação com a conduta da parte reclamada e, ainda, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade, consoante dispõe o inciso X do art. 5º da Constituição da República.

O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva.

Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado.

Isto porque o fato ocorrido não teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angustia e ansiedade.

Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.

Nesse sentido a Eg.

Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

SISTEMA COMPARTILHADO DE HOSPEDAGEM DENOMINADO DE TIME SHARING.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

ABUSIVIDADE DA CLAUSULA QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA QUE ASSEGURA A RETENÇÃO DE 20% DO PREÇO TOTAL DO CONTRATO.

ARTIGO 51, IV DO CDC.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEDUZIDA A CLÁUSULA PENAL DE 10%.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1007890-87.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FESTA DE FORMATURA – PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS – DESISTÊNCIA DEVIDO A COVID-19 – RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DOS VALORES PAGOS – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1- Em se tratando de contrato de adesão, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.2- Não se mostra razoável a retenção de 50% do valor pago pela consumidora em razão da desistência do contrato, devendo ser mantida a redução da multa para 25% fixada na sentença, por se tratar de valor razoável.3- Recursos conhecidos e não providos.(N.U 1003611-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: DECLARAR a rescisão do contrato e a consequente nulidade da cláusula 10.1 e a abusividade da cláusula 10.3 do contrato, que acarretaram onerosidade excessiva a parte autora, devendo a multa rescisória prevista ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor total do contrato (R$ 44.800,20), devendo o reclamado restituir o remanescente à autora, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo/desembolso..

Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
26/04/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:38

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2023 07:44

Conclusos para julgamento
05/04/2023 07:44

Recebimento do CEJUSC.
04/04/2023 14:37

Juntada de Termo de audiência
03/04/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 17:14

Recebidos os autos.
03/04/2023 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:57

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/01/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001625-66.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.091,77 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SONIA MARIA DA SILVA ALMEIDA Endereço: RUA CINQÜENTA E NOVE, 59, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-428 POLO PASSIVO: Nome: SAUIPE S/A Endereço: AC COSTA DE SAUÍPE, RODOVIA BA-099 KM 76, COSTA DO SAUÍPE, MATA DE SÃO JOÃO - BA - CEP: 48282-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 04/04/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de janeiro de 2023
17/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:42

Audiência de conciliação designada em/para 04/04/2023 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/01/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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