11/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 04:32

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59
03/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 14:21

Recebidos os autos
19/06/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
19/06/2025 14:21

Juntada de Juntada de Informações
17/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59
14/06/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59
26/05/2025 06:03

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
26/04/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59
24/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 02:14

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 13:50

Recebidos os autos
27/03/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
27/03/2025 13:50

Juntada de Juntada de Informações
14/02/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 05:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:14

Juntada de Petição de resposta
10/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:04

Conclusos para julgamento
15/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59
11/11/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos à execução
01/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
28/10/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:12

Recebidos os autos
24/10/2024 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/10/2024 13:11

Juntada de certidão da contadoria
30/07/2024 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
30/07/2024 02:07

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59
24/07/2024 02:11

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
02/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:23

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/06/2024 01:23

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59
07/06/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos à execução
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59
19/04/2024 01:24

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:16

Conclusos para decisão
15/03/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 03:38

Publicado Decisão em 20/02/2024.
21/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001241-06.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/01/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:34

Devolvidos os autos
18/12/2023 12:44

Devolvidos os autos
18/12/2023 12:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/12/2023 12:44

Juntada de intimação
18/12/2023 12:44

Juntada de intimação
18/12/2023 12:44

Juntada de intimação
18/12/2023 12:44

Juntada de decisão
18/12/2023 12:44

Juntada de despacho
18/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:44

Juntada de petição
18/12/2023 12:44

Juntada de intimação
18/12/2023 12:44

Juntada de despacho
31/05/2023 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/05/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:45

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 10:48

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 03:54

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:00

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 13:05

Conclusos para julgamento
09/03/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
28/01/2023 09:07

Decorrido prazo de CLEIDE EUNICE OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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