21/02/2025 06:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:07

Recebidos os autos
10/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001093-92.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARGARETH DA SILVA CANDIDO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC.

Expedidos e assinados os alvarás sob os números 20240209150502053594 e 20240209150839053602.

As partes poderão acompanhar os mesmos diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT.

Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato.Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
09/02/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:30

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:14

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:06

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
16/12/2023 09:31

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:31

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001093-92.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARGARETH DA SILVA CANDIDO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela.

Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro.

Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo.

Inclusive, ao julgar antecipadamente utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias".

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Os pedidos da parte embargante são procedentes.

Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) opostos por MIDEADOBRASIL -ARCONDICIONADO- S.A, no processo em que lhe move MARGARETH DA SILVA CANDIDO, no qual a parte embargante questiona excesso da execução.

A parte embargante se insurge quanto ao suposto excesso no montante executado, afirmando que a parte embargada, quando da realização dos cálculos, não considerou o pagamento parcial da condenação (Id 115888279), ao revés do cálculo apresentado pela Embargante.

Registre-se que o cálculo do Embargado usa o percentual de 10% sobre a totalidade da dívida (art. 523, §1º do CPC), embora o Embargante tenha efetuado o pagamento parcial da condenação antes do julgamento do recurso, o que, por si só, demonstra o excesso da execução proposta pelo Exequente.

Com efeito, verifica-se que assiste razão a parte embargante, posto que seu cálculo está em consonância com a sentença proferida nos autos.

Logo, verifico que deve ser reconhecido o valor apresentado pela parte Embargante, fixando como devida a importância de R$ 3.290,13.

Contudo, se verifica que o pagamento do saldo remanescente foi feito após o decurso do prazo, portanto, sobre o valor R$ 3.290,13 deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, totalizando o valor a ser pago a Exequente R$ 3.619,14 (Três mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por ACOLHER os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Fixar como correto o valor da execução em R$ 3.290,13 (Três mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), devendo o saldo remanescente da garantia ser levantado em favor do Embargante, via alvará judicial.

Opino pela expedição de Alvará no valor de R$ 3.290,13 em favor da parte Exequente.

Efetivado o pagamento do débito, via depósito em garantia, impõe-se o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados para o pagamento da execução.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
28/11/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:45

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
02/11/2023 02:09

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:09

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/10/2023 12:39

Juntada de Petição de embargos à execução
09/10/2023 04:19

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001093-92.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARGARETH DA SILVA CANDIDO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Vistos, etc.

Defiro a expedição do alvará dos valores depositados em juízo em favor da parte Exequente, sendo este expedido e assinado sob o número 20230922155320005527.

A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT.

Defiro ainda a tentativa de penhora do saldo remanescente no valor de R$ 4.486,95 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20.***.***/2589-25, sendo positiva a diligência, conforme extrato do BACEN em anexo.

Efetivado o bloqueio integral, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC.

Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão.

Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito
05/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 15:35

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/09/2023 16:07

Juntada de recibo (sisbajud)
13/09/2023 17:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/09/2023 16:23

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/09/2023 04:53

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:53

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:06

Decorrido prazo de MARGARETH DA SILVA CANDIDO em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 09:16

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/07/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:28

Devolvidos os autos
18/07/2023 14:28

Juntada de petição
18/07/2023 14:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/07/2023 14:28

Juntada de acórdão
18/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:28

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 14:28

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/07/2023 14:28

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 14:28

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:28

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:28

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 14:28

Juntada de intimação de pauta
08/05/2023 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/05/2023 02:06

Expedição de Outros documentos
07/05/2023 02:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 13:43

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:43

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 03:43

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
21/04/2023 05:29

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:29

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 00:54

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 10:40

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 14:36

Conclusos para julgamento
27/03/2023 14:35

Processo Desarquivado
24/03/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 06:18

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:18

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:03

Decorrido prazo de MARGARETH DA SILVA CANDIDO em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:42

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 18:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:41

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:31

Juntada de Petição de documento de identificação
26/01/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 12:26

Juntada de Petição de documento de identificação
13/01/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:13

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 15:13

Audiência de conciliação designada em/para 16/02/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/01/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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