11/07/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:31

Decorrido prazo de MATEUS DE LIMA RONDON em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:31

Decorrido prazo de GERMANO JULIAN SOUZA em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:56

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 18:04

Juntada de Petição de resposta
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo: 1067712-38.2022.811.0001 Autor do fato: MATEUS DE LIMA RONDON VISTOS, ETC.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, praticado, em tese, por MATEUS DE LIMA RONDON.

O fato tido por delituoso ocorreu em 21/11/2022 (ID. 104501685).

O autor do fato não compareceu nas audiências preliminares designadas, embora devidamente intimado, ID. 104504791 e 110296998.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a absoluta ineficácia do prosseguimento do feito (ID. 112568794). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.

Em que pese tratar-se de ação pública incondicionada, o digno Membro do Ministério Público, “dominus litis” da ação, deixou de buscar a persecução penal, sob o fundamento de que o prosseguimento do processo é ineficaz.

O novo regramento jurídico do delito de porte de drogas para consumo pessoal revela uma alteração substancial no paradigma do sistema de justiça penal repressiva, para implementar um novo parâmetro: a justiça penal terapêutica e restaurativa.

A aplicação das medidas educativas previstas na Lei de Drogas é em benefício o próprio autor do fato.

O Sistema de Justiça Criminal apenas procurará conscientizá-lo acerca da necessidade do tratamento, possibilitando seu encaminhamento ao programa educativo, inexistindo sanção no preceito secundário da norma de pena privativa de liberdade.

Nesse contexto, resta evidente que o procedimento padece de qualquer utilidade ou necessidade, fulminando o interesse estatal na persecução penal diante do desinteresse do próprio autor do fato quanto à possibilidade de tratamento ou programa educativo.

Portanto, resta ausente a justa causa para a propositura de ação penal pública incondicionada, pois injustificável a emissão de juízo condenatório, especialmente em relação ao contexto fático apresentado no caso sub judice.

Ante o exposto, ACOLHO a promoção Ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por analogia.

Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que oficie-se a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelece os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006.

Intime-se a parte, observando-se o disposto no art. 369, § 3º, da CNGC - Foro Judicial.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
27/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:53

Recebidos os autos
26/06/2023 15:53

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 18:19

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:14

Juntada de Petição de resposta
07/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 03:22

Decorrido prazo de MATEUS DE LIMA RONDON em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 23:48

Audiência preliminar realizada em/para 23/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
23/02/2023 23:45

Juntada de Termo de audiência
17/02/2023 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 02:42

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:25

Decorrido prazo de GERMANO JULIAN SOUZA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 23/02/2023 08:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

JULIA OLIVEIRA COVAS DA SILVA Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023
17/01/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:43

Expedição de Mandado
17/01/2023 14:39

Audiência preliminar designada em/para 23/02/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
13/12/2022 12:47

Audiência preliminar realizada em/para 13/12/2022 12:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
13/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:02

Audiência preliminar designada em/para 13/12/2022 12:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
07/12/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 23:51

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo de declarações
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de termo
21/11/2022 21:10

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
21/11/2022 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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