TJMT - 1004680-06.2022.8.11.0051

1ª instância - Campo Verde - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO CORREA PEREIRA

CPF *38.***.*50-72

Advogados

ANDRESSA CORREA PEREIRA

OAB: 22393/MT

CPF *37.***.*35-17

GABRIELA VALDIRENE DE JESUS

OAB: 21060/MT

CPF *13.***.*42-45

Polo Passivo

Partes

CLOVIS FERREIRA DA CRUZ

CNPJ: 06.348.463/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 15:07

    Decorrido prazo de FERNANDO CORREA PEREIRA em 25/09/2025 23:59

  • 17/09/2025 03:41

    Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

  • 17/09/2025 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

  • 15/09/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2025 17:22

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 26/05/2025 19:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2025 02:18

    Decorrido prazo de FERNANDO CORREA PEREIRA em 16/04/2025 23:59

  • 10/04/2025 02:56

    Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

  • 10/04/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2025 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2025 10:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/01/2025 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2025 17:29

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 02:13

    Publicado Intimação em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 09/08/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 18:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 18:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/02/2024 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 03:59

    Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 1004680-06.2022.8.11.0051 Espécie: MONITÓRIA (40) [Correção Monetária] Polo Ativo: FERNANDO CORREA PEREIRA Polo Passivo: CLOVIS FERREIRA DA CRUZ I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça id.141035998, requerendo o que entender de direito.

    Campo Verde-MT, 9 de fevereiro de 2024. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

  • 09/02/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 14:42

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 14:28

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 18:45

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 18:45

    Arquivado Provisoramente

  • 21/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 08:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 08:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2023 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2023 15:58

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 09:33

    Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO CORREA PEREIRA - CPF: *38.***.*50-72 (AUTOR(A)).

  • 31/01/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 14:21

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 1004680-06.2022.8.11.0051 Ação monitória.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por FERNANDO CORREA PEREIRA em face de CLOVIS F.

    DA CRUZ – ME, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento.

    Explico.

    De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”.

    No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais.

    Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação.

    De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO.

    AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

    Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2.

    Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício.

    O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3.

    Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, j. 08.03.2016) No caso vertente, extrai-se que conquanto a parte autora se declare como hipossuficiente, afirmou ser gerente administrativo e se limitou a trazer ao caderno processual mera e genérica declaração de hipossuficiência, não sendo possível, presumir, desta feita, que a própria ostenta a qualidade de pessoa pobre na forma da lei.

    Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte demandante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda dos últimos três (03) anos-exercícios, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Campo Verde/MT, 11de janeiro de 2023.

    MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

  • 11/01/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2022 15:28

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/12/2022 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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