09/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/11/2023 01:13

Recebidos os autos
16/11/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:40

Devolvidos os autos
11/10/2023 17:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/10/2023 17:40

Juntada de acórdão
11/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:40

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/10/2023 17:40

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 17:40

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 17:40

Juntada de despacho
11/10/2023 17:40

Juntada de contrarrazões
10/02/2023 08:50

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
10/02/2023 06:41

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048498-61.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CONCEICAO PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Vistos, etc.

O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos Juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual Justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país.

No caso dos autos, a condição de hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Estando tempestivo o recurso inominado interposto pela parte Reclamante nestes autos, recebo-o somente no efeito devolutivo (LJE, art. 43).

Deste modo, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, confirme artigo Art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

Assim, como não haverá a inclusão em pauta antes do decurso de tal prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal do Estado, grafando as homenagens deste Juízo, o que não causará qualquer prejuízo às partes e agilizará o trâmite processual.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
07/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:23

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 21:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1048498-61.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CONCEIÇÃO PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CONCEIÇÃO PEREIRA em face de BANCO C6 S.A. 1 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Ademais, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Na demanda sob análise, a Requerente alega que é beneficiária do INSS e nunca contratou qualquer empréstimo junto ao banco Réu, no entanto, passou a ser descontado do seu benefício a taxa mensal de R$ 79,04 (setenta e nove reais e quatro centavos) referente a um empréstimo no total de R$ 6.639,36 (seis mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), divididos em 84 parcelas, de maneira arbitrária e sem a solicitação da Autora.

Além disso, afirmou que já foram descontadas 17 parcelas, que somadas totalizam a importância de R$ 1.343,68 (hum mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Isto posto, pugna pela concessão da tutela de urgência determinando que o Requerido se abstenha de realizar novos descontos do seu benefício, e, no mérito, requer a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da restituição, em dobro, do valor já descontado na quantia de R$ 2.687,36 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência – Id. 91057224.

O Réu afirmou, em sede de contestação, que a Autora contratou o empréstimo citado na exordial no dia 25/02/2021, e recebeu integralmente o valor requerido, cuja quantia remonta a importância de R$ 3.285,12 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).

Deste modo, por se tratar de negócio jurídico válido e eficaz, requer a condenação da parte Autora por litigância de má-fé e a total improcedência da ação.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

A impugnação à contestação foi apresentada tempestivamente.

Pois bem.

Perscrutando os documentos acostados à exordial, tenho que a parte Autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consistente na efetivação dos descontos relatados em sua inicial.

Diante disso, competia à Reclamada demostrar a existência legítima de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse viés, a Reclamada carreou, sob Id. 96985371 - págs. 1 a 5, o contrato firmado entre as partes, contendo todos os dados da Requerente e sua assinatura.

Ademais, a Requerida juntou o “Formulário de Contestação C6”, cujo parecer demonstrou ausência de fraude após comparativo das assinaturas aplicadas pela Autora: § Id. 96985374, pág. 4 Além disso, o Réu apresentou também RG entregue pela Autora no ato da contratação, cujos dados e foto correspondem ao que fora anexado à exordial.

Ante a isso, entendo que razão não assiste à Requerente, considerando que o vínculo jurídico e o débito foram devidamente comprovados.

Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a cobrança é devida e, por oportuno, não restou evidenciada qualquer situação atentatória dos direitos personalíssimos da Requerida que implique em ressarcimento por danos morais. 2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ainda, analisando as provas trazidas aos autos, resta caracterizada a litigância de má-fé do Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Ou seja, além de estar ciente de que é devedor, a Autora intentou utilizar-se do Poder Judiciário para desconstituir débito sabidamente legítimo.

A utilização inconsequente do Juizado Especial para promover ações manifestamente improcedentes, alterando-se a verdade dos fatos, deve ser firmemente combatida, tendo em conta o efeito prejudicial que produz para aqueles jurisdicionados que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional.

A justiça não pode ser lugar para tentar a sorte ou aventuras jurídicas.

Razão pela qual condeno a parte Autora a litigância de má-fé e, por conseguinte, ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Robson Wesley N. de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:43

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
23/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2022 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 15:32

Conclusos para julgamento
06/10/2022 15:32

Recebimento do CEJUSC.
06/10/2022 15:32

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/10/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 18:22

Recebidos os autos.
03/10/2022 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 14:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:48

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2022 14:40

Decorrido prazo de CONCEICAO PEREIRA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 01:18

Publicado Decisão em 01/08/2022.
01/08/2022 01:18

Publicado Decisão em 01/08/2022.
30/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:47

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:21

Audiência Conciliação juizado designada para 06/10/2022 15:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/07/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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