04/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:10

Recebidos os autos
04/09/2023 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/08/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 02:43

Decorrido prazo de MARINA TURRA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:10

Devolvidos os autos
19/05/2023 09:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/05/2023 09:10

Juntada de intimação
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:10

Juntada de decisão
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:10

Juntada de intimação
19/05/2023 09:10

Juntada de decisão
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:10

Juntada de intimação
19/05/2023 09:10

Juntada de decisão
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:59

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
22/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/02/2023 10:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/01/2023 21:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012852-67.2022.8.11.0040.

AUTOR(A): MARINA TURRA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A VISTOS ETC, A parte autora propôs demanda com pretensão demasiadamente simples e com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e no caso não se vislumbra qualquer a necessidade de produção de prova complexa.

Como é cediço, o Juizado Especial Cível tem por competência julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas com valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo, dentre outras listadas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. É certo que não se olvida ser a competência do JECC relativa, todavia, ponderações devem ser feitas sobre o tema em atenção aos princípios da efetividade, eficiência e celeridade processual.

Considerando que a utilidade, efetividade, e celeridade são princípios que permeiam a atividade jurisdicional, o atendimento dos anseios da parte autora certamente será mais eficientemente atendido pelo Juizado Especial Cível – isento de custas – em vez da pretensão dirigida a esta vara comum, que atualmente conta com aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos em curso.

Com isso, conclui-se que há inadequação da via eleita, uma das condições da ação, o que impõe a sua extinção prematura a fim de proporcionar à parte autora a distribuição junto ao Juizado Especial.

Isso porque a distribuição da presente demanda, singela e sem a necessidade de produção de prova complexa, frustra a própria política judicial de tratamento adequado dos conflitos, sobrecarregando vara cível de feitos gerais em renúncia de juizado especial cível informal e por isso célere e dinâmico.

Há entendimento analógico firmado no IRDR nº 85560/2016 no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” (TJ/MT; AgrInst. 1009677-64.2017.811.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Des.

Marcio Vidal, j. 09/05/2019).

Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC.

No mais, proceda-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Sem custas.

Sorriso-MT, 12 de janeiro de 2023.

Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito
13/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 18:05

Indeferida a petição inicial
13/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:01

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2022 16:01

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/12/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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