26/04/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/04/2023 18:35

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:52

Juntada de Ofício
26/04/2023 00:22

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:08

Concedida em parte a Segurança a ESTER BELEM NUNES - CPF: *55.***.*72-49 (IMPETRANTE).
30/03/2023 23:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 22:49

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2023 a 30 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:40

Conclusos para julgamento
22/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:34

Decorrido prazo de 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTER BELEM NUNES em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:22

Juntada de Ofício
27/01/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 13:27

Expedição de Mandado
26/01/2023 00:20

Publicado Informação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Autos nº: 1000064-58.2023.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Ester Belém Nunes Impetrado: Dr.

Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá–MT Litisconsorte: Sal Aluguel de Carros Ltda.

Vistos etc.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Execução de Título Extrajudicial n° 1018706-33.2020.8.11.0001, que, segundo a Impetrante, determinou a penhora on-line de seus vencimentos, que alega serem impenhoráveis.

Afirma que ao manter a penhora, há violação ao seu direito líquido e certo de receber seu salário, por isso deve ser suspenso o bloqueio de valores na modalidade “teimosinha”, com o imediato desbloqueio e a restituição de valores bloqueados para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação.

Ao final requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada.

No entanto, analisando os andamentos processuais da ação principal, supra mencionada, constato que anteriormente houve a interposição de Recurso Inominado, distribuído para a Relatoria do Dr.

Sebastião de Arruda Almeida, julgado no dia 23/05/2022.

Assim, o referido relator está prevento para julgar o presente Mandado de Segurança, em face ao disposto no parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil, in verbis: “Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que é aplicado subsidiariamente nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, trata dessa matéria em seu art. 80, § 1º, e atribui competência, pela prevenção, ao relator para quem houve a distribuição do primeiro Mandado de Segurança, in verbis: “§ 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal”.

Ante o exposto, diante da existência da prevenção, determino que o presente Mandado de Segurança seja redistribuído para a relatoria do Dr.

Sebastião de Arruda Almeida.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 25 de janeiro de 2023.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator
25/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 16:57

Concedida em parte a Medida Liminar
25/01/2023 12:19

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 09:50

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:30

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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