14/09/2025 22:14

Decorrido prazo de RICARDO GIORDANI RIBEIRO em 12/09/2025 23:59
22/08/2025 10:09

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos
20/08/2025 16:49

Processo Desarquivado
18/08/2025 07:49

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 15/08/2025 23:59
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 19:24

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 18:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:23

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 16/06/2025 23:59
12/06/2025 08:38

Decorrido prazo de RICARDO GIORDANI RIBEIRO em 11/06/2025 23:59
04/06/2025 21:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 14:45

Processo Desarquivado
02/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 05:44

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
27/08/2024 02:08

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 26/08/2024 23:59
20/08/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 02:01

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:57

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:04

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:38

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007133-52.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: MARCIA YUMI MATSUMORI REQUERIDO: MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA

Vistos. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MARCIA YUMI MATSUMORI EIRELI - ME em face de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, todos qualificados nos autos.

Em suma, a parte autora informa que em 19/08/2019 firmou com a requerida a proposta técnica comercial n.1152/2019 para a instalação de um sistema fotovoltaico de 21,28 kWp, pelo preço de R$108.427,99, no entanto, até o momento a empresa não concluiu as instalações necessárias, motivo pelo qual a autora sofre com gastos além do esperado com as faturas de energia elétrica. 2.

Em tutela de urgência pleiteia que a parte requerida realize com o cumprimento do acordado, sob pena de multa diária.

No mérito requer a condenação da demandada em pagamento de danos morais e materiais. 3.

Antes de receber a petição inicial foi determinada a intimação da parte autora para colacionar notificação extrajudicial de descumprimento obrigacional contemporânea à propositura da ação e a cópia do contrato objeto da lide, a fim de comprovar o interesse processual e necessidade de intervenção do Poder Judiciário, bem como os termos, condições e prazos pactuados entre as partes para a prestação dos serviços. 4.

A parte autora peticionou informando que não tem posse do contrato de prestação de serviço e a notificação pelo atraso da implantação está comprovada pela troca de e-mails acostados à inicial, em que a requerida reconhece a demora e falha na finalização da obra. (id.78843467) 5.

Tutela de urgência indeferida pela decisão de id.80814290. 6.

Audiência de conciliação, id.89763976. 7.

Contestação apresentada sob o id.91522978.

Preliminarmente, aduz a ausência de notificação extrajudicial válida.

No mérito, afirma que a autora falta com a verdade, pois passou por dificuldades para obtenção da linha de crédito em sua conta bancária e o contrato foi assinado somente em 17 de dezembro de 2019, motivo pelo qual cumpriu sua obrigação no tempo e modo contratado, ou seja, após a aprovação do crédito e viabilidade da execução do projeto.

Destaca que cumpriu com as obrigações pactuadas e a autora se beneficia da geração de energia fotovoltaica desde março de 2020, inclusive, assevera que a primeira leitura do relógio ocorreu em 05/03/2020 e de lá para cá nunca parou de gerar energia elétrica à autora.

Esclarece que o aplicativo que controla a geração de energia dos projetos executados pela requerida aponta que no ano inicial de 2020, a usina da autora gerou 23,50 mil KW/K, razão pela qual não se sustenta a tese de prejuízo e danos materiais. 8.

Discorre sobre a ausência de regular constituição em mora, falta de preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, inexistência de danos morais e enriquecimento ilícito em caso de condenação em danos materiais.

Ao final, requer a condenação da autora em litigância de má fé e a improcedência da ação. 9.

Impugnação à defesa sob o id.93920190.

Em síntese, foram rebatidas as teses de defesa, no mais, reiterados os termos propostos na petição inicial. 10.

Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 11. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 12.

No caso, tratando-se a parte requerida de empresa do ramo de energia solar, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC).

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. 13.

A questão envolvendo a regularidade ou não da constituição em mora será apreciada conjuntamente ao mérito da causa, por ocasião da prolação de sentença.

DISPOSITIVO: 14.

Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 15.

A regularidade ou não da constituição em mora e, por conseguinte, o interesse processual, será objeto de apreciação conjunta ao mérito da causa. 16.

Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. 17.

Ainda, constata-se que o feito se encontra pronto para ser julgado, porquanto não carece de produção de outras provas, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 18.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
25/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 13:13

Conclusos para decisão
30/08/2022 21:33

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 13:37

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 22:57

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 08:31

Decorrido prazo de MAPA AMBIENTAL ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/07/2022 19:07

Recebimento do CEJUSC.
12/07/2022 19:04

Juntada de Termo de audiência
12/07/2022 19:02

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 12/07/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
11/07/2022 09:59

Recebidos os autos.
11/07/2022 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/07/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 13:56

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 12:55

Expedição de Mandado.
02/07/2022 04:29

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- DILIGÊNCIAS Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor de R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.

Art. 1.207.

Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.
30/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 02:09

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 03:53

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 18:31

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 12/07/2022 15:30 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
30/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:01

Decisão interlocutória
21/03/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 13:53

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:36

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 02:54

Publicado Decisão em 09/02/2022.
10/02/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:59

Decisão interlocutória
02/02/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2022 02:33

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:43

Declarada incompetência
18/01/2022 22:34

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:50

Juntada de Ofício
08/09/2021 15:37

Juntada de certidão da contadoria
13/08/2021 15:54

Decisão interlocutória
10/08/2021 15:54

Conclusos para decisão
10/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:45

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 13:52

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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