28/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
27/02/2023 01:03

Recebidos os autos
27/02/2023 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 18:40

Transitado em Julgado em 27/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1011811-13.2021.8.11.0004 Polo Ativo: G N PARENTE E CIA LTDA - ME Polo Passivo: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

Trata-se de cumprimento de sentença e verifico que as partes transigiram sobre o objeto desta lide, conforme acordo apresentado cuja cláusulas estão devidamente regulares.

No tocante ao acordo, certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo, ela eficácia da sentença com mérito.

Assim, considerando o processo instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Celebrado acordo no bojo do processo de conhecimento é perfeitamente possível a sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10349090240566002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo apresentado.

Com efeito, a parte requerida informa o cumprimento da obrigação, postulando a extinção do processo, portanto, diante do pagamento do valor do acordo, deve o presente processo ser extinto. 3.

DISPOSITIVO Isto Posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e consequentemente com fulcro no artigo 487, III e artigo 924, II ambos do Código de Processo Civil, SUGIRO QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito ante o cumprimento da obrigação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 17:22

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2023 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2022 16:27

Conclusos para julgamento
13/12/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 00:40

Publicado Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 15:24

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2022 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:05

Conclusos para julgamento
06/05/2022 12:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/05/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
06/05/2022 12:14

Juntada de Petição de termo de audiência
06/05/2022 08:09

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 11:43

Decorrido prazo de JEFFERSON OLIVEIRA COSTA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 11:43

Decorrido prazo de JEFFERSON OLIVEIRA COSTA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:41

Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPECAS LTDA em 27/01/2022 23:59.
22/01/2022 08:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/01/2022 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 16:36

Juntada de Petição de diligência
18/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 11:53

Expedição de Mandado.
16/12/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:39

Expedição de Intimação eletrônica.
16/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:12

Audiência Conciliação juizado designada para 06/05/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
16/12/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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