14/08/2023 08:00

Juntada de Certidão
02/08/2022 21:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 22:51

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CAMPIOLO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:38

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 07:38

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 12:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 03:46

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013768-18.2022.8.11.0003.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, movida por MARCOS AURELIO CAMPIOLO em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega em síntese que já foi sócio proprietário de uma empresa de transporte rodoviário de carga chamada ASPEN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 21.***.***/0001-30), tendo conhecimento de que havia sido contratado crédito bancário junto ao banco requerido por outros sócios da mencionada empresa.

Ocorre que o requerente retirou-se do quadro societário da empresa há mais de ano e que a mesma foi liquidada regularmente com registro na JUCEMAT em 13/12/2021, tendo como único sócio na época e como liquidante o Sr.

STEFANO CABRAL SILVA.

O requerente alega ter tido conhecimento de que o banco requerido teria adotado ações executivas em face dos antigos sócios da transportadora a fim de receber créditos supostamente inadimplidos pela sociedade empresária ASPEN LOGISTICA, interpondo a presente ação de forma a prevenir que o banco reclamado exija do reclamante dívidas eventuais que a empresa ASPEN tenha deixado em aberto.

Decido.

Em detida análise dos fatos narrados, bem como dos documentos aportados à inicial, verifico que a presente ação carece de interesse processual, haja vista que a parte autora formula de forma genérica a inexistência de débito com o banco requerido, mas sequer aponta qual seria o suposto débito em questão, não sendo possível identificar se de fato existe alguma dívida em seu nome.

Importante mencionar que o requerente informa que o banco requerido teria tomado medidas executivas indiretas contra os antigos sócios da empresa ASPEN LOGÍSTICA, entretanto, no espelho de consulta do SPC juntado aos autos (ID 86996441), está evidenciado que o CPF do autor se encontra regular, sem indícios da suposta negativação.

Ademais, não há como julgar inexistente uma relação jurídica sem prova mínima de que o reclamado indique existir alguma relação jurídica, até porque, o simples fato de o reclamante ter se retirado da sociedade empresária não lhe exime das dívidas contraídas pela sociedade enquanto figurou como sócio daquela, havendo inúmeras possibilidades de ser chamado a responder por débitos da empresa em que foi sócio, possibilidades previstas tanto no Código Civil como no Código Tributário Nacional e em outras legislações especiais.

Assim, para ser reconhecida a inexistência de responsabilidade do reclamante de eventual dívida contraída pela sociedade em que fez parte se faz necessário analisar o negócio jurídico concreto, não sendo possível analisar situações abstratas.

Deste modo, entendo estar demostrada a falta do interesse de agir, haja vista não haver indicação concreta da existência de alguma dívida do reclamante para com a reclamada, motivo pelo qual julgo extinto este feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o teor do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2022 07:35

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 04:08

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 05:51

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:56

Audiência de Conciliação designada para 02/08/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/06/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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