30/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:29

Recebidos os autos
05/05/2023 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
05/05/2023 13:29

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2023 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/03/2023 00:59

Recebidos os autos
17/03/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2023 05:58

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:09

Decorrido prazo de ERIKA APARECIDA MARTINS BORGES em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 05:09

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:04

Transitado em Julgado em 23/11/2022
10/02/2023 04:38

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

O recorrente foi intimado para juntar aos autos comprovante de pagamento do preparo, contudo, ultrapassado o prazo para manifestação, o mesmo quedou-se inerte.

Assim sendo, estando o recurso em descompasso com o que preconiza o art. 42, § 1º, da LJESP, declaro DESERTO o aludido recurso.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os autos com as devidas baixas necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
07/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:18

Decisão interlocutória
31/01/2023 18:38

Conclusos para decisão
28/01/2023 09:56

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Determinada a comprovação de insuficiência de recursos para a análise do deferimento da justiça gratuita, a empresa recorrente juntou aos autos, documentos neste intuito.

Entretanto, a certidão simplificada e a declaração de hipossuficiência não possuem inferência para a comprovação, por si só, da hipotética situação econômica da empresa.

Além do mais, o Simples Nacional anexado aos autos, possui como escopo comprovar o porte da empresa e o regime fiscal adotado, não denota a ausência de recursos para arcar custas judiciais.

Destarte, em que pese seja a recorrente pessoa jurídica qualificada como microempresa, a mera juntada de documentos que comprovem seu porte e regime tributário (optante pelo simples nacional), não tem o condão de atrair a presunção de sua insuficiência financeira, vez que, ante a ausência de previsão legal, tais documentos não são aptos a demonstrar hipossuficiência, ao passo que são utilizados tão somente para comprovar a forma de constituição da empresa.

Por tais razões, é possível afirmar, em consonância ao artigo 99, §2, do Código Processual Civil e o enunciado de súmula 481 do STJ, a imprescindibilidade de comprovação da justiça gratuita por meio de elementos concretos, de tal sorte que, não isenta o julgador de se debruçar sobre eventuais condições da empresa, o modo como opera e, principalmente, sua respectiva capacidade financeira.[1] Em consonância ao que foi exposto em linhas pretéritas, a empresa é prestadora de serviços odontológicos e próteses dentárias com renome na região, conforme consta no documento de ID 105582652, merecendo destacar que seu sócio administrador possui outras duas empresas em cidades vizinhas (Água Boa-MT e Nova Xavantina-MT).

Neste sentido, à luz do que sentencia o artigo 375 do CPC, o feito reclama o uso das regras ordinárias de experiência, até mesmo porque é cediço que os valores da prestação de serviços odontológicos correspondem a cifras superiores a de quem se encontra em situação de miserabilidade.

Assim sendo, caberia ao recorrente demonstrar, de forma assaz segura, sua hipossuficiência financeira, o que não fez, assim sendo e com esteio na inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Enunciado 115, do FONAJE) para o recorrente apresentar comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso manejado.

Após, faça conclusos.

Intime-se.

Cumpre-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] Neste mesmo sentido decidiu o tribunal amazonense, ao apreciar a Apelação Cível: TJ-AM - AC: 06424871820188040001 AM 0642487-18.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 21/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020.
23/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:50

Decisão interlocutória
07/12/2022 06:13

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:45

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 04:17

Decorrido prazo de ERIKA APARECIDA MARTINS BORGES em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:00

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2022 13:29

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 04:05

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 14:11

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 15:46

Expedição de Mandado.
23/11/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 14:14

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 19:05

Expedição de Mandado.
11/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:28

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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