28/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
09/11/2022 07:03

Recebidos os autos
09/11/2022 07:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/07/2022 22:43

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 22:43

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:13

Decorrido prazo de KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:13

Decorrido prazo de JANAINA ALVES em 20/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042323-85.2021.8.11.0001.

IMPETRANTE: JANAINA ALVES, KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA IMPETRANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as reclamadas – LATAM AIRLINES GROUP S/A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A – em que a primeira sustenta a existência de acordo pactuado entre as partes antes de prolatada a sentença, o qual não restou homologado e a segunda sustentando a inexistência de anos morais por força de Lei (Lei nº 14.046/2020), postulando pela reforma da sentença. 2.

Conheço de ambos os embargos porque tempestivos. 3.

No mérito, acolho os embargos opostos pela reclamada LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Colhe-se efetivamente dos autos que a parte reclamante e a reclamada LATAM AIRLINES GROUP S/A entabularam acordo conforme se colhe do termo de audiência de conciliação (Id. nº 70844471), o qual, contudo, não restou homologado pelo juízo, sendo prolatada a sentença de Id. nº 72450947.

Nesse sentido passo a sanar a omissão verificada, o que faço na forma seguinte.

Como se constata, as partes celebraram acordo nos autos.

A manifestação conjunta das partes, que objetive a finalização do processo e desde que verse sobre direito patrimonial, caracteriza-se como transação, modo consistente em findar o conflito de interesses mediante concessões mútuas.

Transcrevo a norma incidente, do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Ora, em se tratando de direito patrimonial (CC, art. 841), nada obsta a que o Estado-juiz aponha o seu crivo.

Oportuno ainda registrar no caso presente que há entre as reclamadas o instituto jurídico da solidariedade, de modo que o acordo celebrado com uma das reclamadas necessariamente alcança aquela reclamada que, ainda que não tenha feito parte do acordo, ocupa o polo passivo da demanda.

Logo, a circunstância verificada nos autos permite a pronta extinção da demanda em face de ambas as reclamadas, eis que o acordo alcança a todos os integrantes do polo passivo que se mostrem solidários.

Posto isso, acolho os embargos de declaração para, sanar a omissão e, com fundamento no art. 840 do Código Civil, c/c o art. 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGAR a transação e declarar extinto o processo, com resolução do mérito.

Intimem-se.

Arquive-se, imediatamente.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
06/07/2022 07:53

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:42

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042323-85.2021.8.11.0001.

IMPETRANTE: JANAINA ALVES, KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA IMPETRANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Vistos, Oportunizo à parte embargada o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, lançar manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, na forma da Lei (art. 1.023, §2º).

Registre-se que a abertura de prazo à parte embargada não carrega em si qualquer aura de pré-julgamento, todavia, diante do efeito infringente verificado no pedido dos embargos de declaração se faz razoável a oportunização do contraditório.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
27/06/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 14:51

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:51

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:51

Decorrido prazo de KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:56

Decorrido prazo de JANAINA ALVES em 03/02/2022 23:59.
31/01/2022 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 13:37

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 12:19

Publicado Sentença em 24/01/2022.
24/01/2022 12:19

Publicado Sentença em 24/01/2022.
24/01/2022 12:19

Publicado Sentença em 24/01/2022.
22/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/12/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 12:29

Juntada de Projeto de sentença
22/12/2021 12:29

Julgado procedente o pedido
16/12/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2021 16:46

Recebimento do CEJUSC.
23/11/2021 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
23/11/2021 16:46

Conclusos para julgamento
23/11/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2021 09:10

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:38

Recebidos os autos.
22/11/2021 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/11/2021 10:16

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 05:22

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:41

Audiência Conciliação juizado designada para 23/11/2021 16:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/10/2021 13:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/10/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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