22/09/2023 02:02

Recebidos os autos
22/09/2023 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002261-09.2023.8.11.0041.

IMPETRANTE: DORIVAL RUIZ LINARES IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO

Vistos. 1.

Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado da r. decisão acostada no Id. 124518498, INTIMEM-SE as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Às providências.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 18:07

Decisão interlocutória
27/07/2023 17:43

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:51

Devolvidos os autos
27/07/2023 16:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/07/2023 16:51

Juntada de manifestação
27/07/2023 16:51

Juntada de manifestação
27/07/2023 16:51

Juntada de intimação
27/07/2023 16:51

Juntada de intimação
27/07/2023 16:51

Juntada de decisão
27/07/2023 16:51

Juntada de manifestação
27/07/2023 16:51

Juntada de vista ao mp
27/07/2023 16:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos
27/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
18/04/2023 02:23

Decorrido prazo de DORIVAL RUIZ LINARES em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:39

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1002261-09.2023.8.11.0041 IMPETRANTE: DORIVAL RUIZ LINARES IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTO DE INFRAÇÃO (CPA – SEMA-MT)

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DORIVAL RUIZ LINARES, qualificado nos autos, contra ato tido coator praticado pela COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência “(...) a fim de determinar que a autoridade coatora analise imediatamente o pedido de cessação do embargo de n. 20044057/2020, protocolado no órgão competente em 10.3.2020, sob pena de aplicação de multa diária ou qualquer outra medida que dê efetividade à tutela liminar, vez que o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no parágrafo único ao art. 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, encontra-se flagrantemente violado”.

No mérito, requereu a concessão da segurança, tornando efetiva a proteção liminar no sentido de determinar à autoridade coatora que analise imediatamente o pedido de cessação de embargo formulado no processo administrativo sob o n. 164.902/2020 contra o Termo de Embargo/Interdição n. 20044057/2020.

Aduz a parte impetrante, em síntese, que em 20.9.2022, ou seja, há quase de 04 (quatro) meses, protocolizou pedido de desembargo com os devidos documentos que comprovam a regularização da propriedade rural, registrado sob o n. 37.106/2022, posteriormente juntado ao Processo Administrativo n. 164.902/2020.

Sustenta que o seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A pretensão liminar foi deferida em parte no Id. 107649177, tão somente para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 37.106/2022 no Processo Administrativo n. 164.902/2020 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei.

O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito e se manifestou sustentando a ausência de direito líquido e certo a ser protegido, ao argumento de que não se visualiza qualquer ato arbitrário, ilegal ou cometido com abuso de poder por parte da autoridade tida como coatora capaz de justificar a presente impetração (Id. 108662131).

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestou no Id. 112013433, pelo prosseguimento da ação sem intervenção ministerial, por não vislumbrar interesse público ou violação a direito individual indisponível ou individual. É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTOS.

O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória.

A parte impetrante insurge-se contra o ato tido coator praticado pela autoridade coatora consubstanciado na mora do órgão ambiental em analisar o pedido de desembargo com os devidos documentos que comprovam a regularização da propriedade rural, registrado sob o n. 37.106/2022, posteriormente juntado ao Processo Administrativo n. 164.902/2020.

Pois bem.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo.

Nesse sentido, eis os seguintes julgados do c.

Superior Tribunal de Justiça: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE ANISTIA.

PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1.

A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2.

A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3.

Ordem concedida.” (MS 10792/DF.

Terceira Seção.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Publicado em 21.8.2006).

Com efeito, conforme fundamentação já antecipada na decisão liminar (Id. 107649177), importa destacar que, recentemente - 18 de julho de 2022 -, o órgão ambiental estadual, pelo Decreto estadual n. 1436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seus arts.17, parágrafo único e 49, §3º, eis que o presente mandamus foi impetrando em 18.1.2023.

Confira-se: “Art. 17.

A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

Parágrafo único.

Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição.

Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Assim, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

No caso, infere-se dos autos, bem como ao consultar o sítio eletrônico http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php,que a parte impetrante protocolizou pedido administrativo de desembargo em 20.9.2022 (protocolo n. 37.106/2022), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 164.902/2020, não tendo o órgão ambiental analisado o referido requerimento até a impetração do presente mandamus, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art.17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022,evidenciando-se, assim, a lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado no levantamento do embargo sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido.

Pelo contrário.

A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1.

CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida nos autos, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 37.106/2022 no Processo Administrativo n.164.902/2020 estiverem aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.

JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2.3.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4.

Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009. 2.6.

P.R.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
21/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 09:56

Concedida em parte a Segurança a DORIVAL RUIZ LINARES - CPF: *32.***.*80-00 (IMPETRANTE).
20/03/2023 13:39

Conclusos para julgamento
10/03/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 19:50

Decorrido prazo de DORIVAL RUIZ LINARES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:03

Decorrido prazo de DORIVAL RUIZ LINARES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:31

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002261-09.2023.8.11.0041.

IMPETRANTE: DORIVAL RUIZ LINARES IMPETRADA: COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DORIVAL RUIZ LINARES, qualificado nos autos, contra ato tido coator praticado pela COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência “(...) a fim de determinar que a autoridade coatora analise imediatamente o pedido de cessação do embargo de nº 20044057/2020, protocolado no órgão competente em 10/03/2020, sob pena de aplicação de multa diária ou qualquer outra medida que dê efetividade à tutela liminar, vez que o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no parágrafo único ao art. 17 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, encontra-se flagrantemente violado”.

Aduz a parte impetrante, em síntese, que em 20.9.2022, ou seja, há quase de 04 (quatro) meses, protocolizou pedido de desembargo com os devidos documentos que comprovam a regularização da propriedade rural, registrado sob o n. 37.106/2022, posteriormente juntado ao Processo Administrativo n. 164.902/2020.

Sustenta que o seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.

No caso, os documentos atrelados na petição inicial, demonstram em caráter inicial a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.

Inicialmente, destaca-se, que recentemente - 18 de julho de 2022 -, o órgão ambiental estadual, pelo Decreto estadual n. 1.436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto estadual n. 1436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seus arts.17, parágrafo único e 49, §3º.

Confira-se: “Art. 17.

A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

Parágrafo único.

Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição.

Art. 49. [...] §3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Com efeito, infere-se dos autos, bem como ao consultar o sítio eletrônico http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php, que a parte impetrante protocolizou pedido administrativo de desembargo em 20.9.2022 (protocolo n. 37.106/2022), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 164.902/2020.

Extrai-se, portanto, que a pretensão da impetrante ainda não recebeu análise do órgão ambiental, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 04 (quatro) meses, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art.17, parágrafo único, do Decreto estadual n. 1436/2022, evidenciando-se, assim, o fumus boni iuris.

Por sua vez, é límpida a presença do periculum in mora, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios do impetrante.

Ressalta-se, por oportuno, que esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1436/2022) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar tão somente para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 37.106/2022 no Processo Administrativo n. 164.902/2020 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009).

Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009).

Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos.

Intimem-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
26/01/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 18:57

Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 14:25

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:40

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 11:40

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/01/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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