26/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:33

Recebidos os autos
25/04/2024 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:41

Devolvidos os autos
18/04/2024 15:41

Processo Reativado
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2024 15:41

Juntada de acórdão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de manifestação
18/04/2024 15:41

Juntada de despacho
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de embargos de declaração
18/04/2024 15:41

Juntada de acórdão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/04/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 15:41

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de manifestação
18/04/2024 15:41

Juntada de intimação
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de agravo interno
18/04/2024 15:41

Juntada de decisão
18/04/2024 15:41

Juntada de manifestação
18/04/2024 15:41

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:26

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/02/2023 03:30

Publicado Certidão em 23/02/2023.
21/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1005288-39.2022.8.11.0007; Valor causa: R$ 8.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o Recurso Inominado apresentado pela parte requerente foi interposto tempestivamente, bem como a guia única de nº 03155 foi devidamente recolhida.

Certifico ainda, que procedo a intimação da parte requerida/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

ALTA FLORESTA, 17 de fevereiro de 2023.

Jucilene Santos Sampaio Estagiária - 44952 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600
17/02/2023 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 05:59

Conclusos para decisão
17/02/2023 05:58

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2023 18:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:19

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 21:45

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2023 19:31

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2023 01:09

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005288-39.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc.

Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Apenas para situar a demanda, faço uma breve digressão acerca do litígio posto em juízo.

Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação, visando a declaração de inexistência de débito entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que, teve seu nome lançado no SPC/SERASA indevidamente. É a síntese do necessário.

Passo a análise.

Com a inicial, a parte Autora junta comprovante da suposta negativação indevida.

Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral.

Apresenta documentos que comprovam ser a cessionária de crédito de terceiro, nos termos do art. 290 do CC.

Ainda, comprova a legalidade do débito colacionando aos autos termo de cessão, contrato assinado pela Requerente, cópia dos documentos pessoais além de telas do sistema interno (id. 96135513).

Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada comprovou a regularidade da cobrança, demonstrando, desta forma, a existência do negócio jurídico, bem como a legitimidade da dívida que ocasionou a restrição.

Argumenta que a ausência de notificação da cessão não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito.

Destaque-se que as provas carreadas pela Reclamada dão conta da cessão de crédito perfectibilizada com terceiro, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. É o suficiente.

Sobre o tema manifestou-se recentemente nosso Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a simples ausência de notificação do devedor acerca do crédito cedido não o desobriga ao pagamento da dívida, bem como, não impede o cessionário de praticar os atos necessários a preservação de seu direito.

Para ilustrar, colaciono a ementa do julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

CONSEQUÊNCIAS.

INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada.

Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL Nº1.603.683 - RO (2016/0146174-3) RELATORA - MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL – MULTICARTEIRA.

RECORRIDA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA. (grifei) Sendo assim, conforme descrito no voto da Ilustre Ministra Relatora, a ausência da notificação enseja duas consequências: “(i) dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário; e (ii) permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente.” Logo, como não restou comprovado nos autos o pagamento dos débitos ou oposta qualquer exceção pessoal pelo devedor (parte Autora), não há que se falar em ilegalidade da inscrição, uma vez que se mostra apenas a utilização de mecanismo idôneo pelo cessionário, buscando a preservação de seus direitos.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Encaminho o projeto de sentença para apreciação e posterior homologação.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença da lavra da Juíza Leiga.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data registrada pelo sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
24/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 19:31

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 19:31

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 21:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2022 16:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 20:53

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 20:29

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 13:36

Conclusos para julgamento
21/09/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/09/2022 11:10

Recebimento do CEJUSC.
21/09/2022 11:09

Juntada de Termo de audiência
21/09/2022 11:06

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/09/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
19/09/2022 03:24

Publicado Intimação em 19/09/2022.
19/09/2022 03:24

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 19:30

Recebidos os autos.
18/09/2022 19:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/09/2022 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 02:11

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2022 16:31

Conclusos para decisão
20/08/2022 12:47

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2022 05:35

Publicado Despacho em 12/08/2022.
12/08/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 16:49

Juntada de Petição de documento de identificação
11/08/2022 05:13

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 21:56

Conclusos para decisão
09/08/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:56

Audiência Conciliação juizado designada para 20/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
09/08/2022 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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