03/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:04

Recebidos os autos
28/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em 18/11/2023
26/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 03:11

Decorrido prazo de JONIR RIBEIRO DE FARIAS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:26

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1004463-07.2022.8.11.0004 EXEQUENTE: JONIR RIBEIRO DE FARIAS EXECUTADO: OI S/A

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Inicialmente recebo a Impugnação ao cumprimento de sentença.

A parte reclamada encontra-se em recuperação judicial conforme decisão no juízo de origem (RJ) e peticiona acerca da impossibilidade de prosseguimento do feito e ao argumento de excesso de execução.

Intimado, o exequente se manifestou, requerendo o prosseguimento da execução.

Pois bem.

Consoante consignado pelo Juízo da Recuperação Judicial: "Esclareço que, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido” (art. 49 da Lei 11.101/2005).

Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (Pág. 18 da referida decisão).

O pedido de recuperação judicial foi formulado em 31.01.2023.

Portanto, os créditos anteriores a essa data se sujeitam à Recuperação Judicial, como é o caso em tela.

Consoante ENUNCIADO 51 do Fonaje, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Nessa senda, com o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir, nesta via, com atos tendentes à satisfação do crédito contra a empresa sujeita ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

De outro lado, conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

A respeito: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) No presente caso, trata-se inevitavelmente de crédito concursal, uma vez que o fato gerador se deu na data da negativação e por isso está sujeito a Recuperação Judicial.

Vê-se, ainda, o excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela exequente foi atualizado até 24/07/2023, entretanto, como a executada encontra-se em recuperação judicial, o valor deveria ser apurado até a data do pedido da respectiva recuperação, ou seja, 01/03/2023, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, resta demonstrado o excesso de execução no montante de R$ 1.469,74 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado pela executada.

Desta forma, devido o valor de R$ 7.727,66 (sete mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo (Id 126137533).

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.

No tocante ao escorreito montante a ser habilitado, DETERMINO a expedição de certidão de crédito para o credor se habilitar no juízo da recuperação judicial.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
29/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 11:30

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2023 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 04:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 13:01

Decorrido prazo de JONIR RIBEIRO DE FARIAS em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:17

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 01:57

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
05/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:50

Devolvidos os autos
23/05/2023 15:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/05/2023 15:50

Juntada de decisão
23/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:50

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/05/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
23/05/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
23/05/2023 15:50

Juntada de intimação de pauta
09/02/2023 18:18

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
08/02/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 02:49

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022 18:44

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:45

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:39

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2022 16:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 08:06

Conclusos para julgamento
01/09/2022 21:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 15:40

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/08/2022 15:39

Juntada de Petição de termo de audiência
19/08/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 07:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/07/2022 23:59.
30/06/2022 17:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:38

Decorrido prazo de NADIA NAYARA NARDES FARIAS em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 23:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 17:24

Decorrido prazo de JONIR RIBEIRO DE FARIAS em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:13

Publicado Intimação em 20/06/2022.
21/06/2022 15:13

Publicado Intimação em 20/06/2022.
21/06/2022 12:08

Publicado Decisão em 20/06/2022.
21/06/2022 12:08

Publicado Decisão em 20/06/2022.
21/06/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:56

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 06:03

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 17:37

Conclusos para decisão
01/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:37

Audiência Conciliação juizado designada para 22/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
01/06/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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