28/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:24

Recebidos os autos
27/05/2025 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 10/02/2025 23:59
03/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/11/2024 15:04

Processo Desarquivado
19/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
11/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:32

Recebidos os autos
11/09/2024 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ANDREIA FRANCO em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 30/04/2024 23:59
16/04/2024 01:10

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:10

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:10

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 15/04/2024 23:59
09/04/2024 01:18

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 00:46

Publicado Despacho em 21/03/2024.
05/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:53

Devolvidos os autos
18/03/2024 12:53

Processo Reativado
18/03/2024 12:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/03/2024 12:53

Juntada de intimação
18/03/2024 12:53

Juntada de decisão
18/03/2024 12:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:39

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2023 01:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 20:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 04:30

Decorrido prazo de ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:02

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 10:38

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:38

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:52

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:52

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:52

Decorrido prazo de ANDREIA FRANCO em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 05:31

Decorrido prazo de ANDREIA FRANCO em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 00:48

Publicado Sentença em 03/02/2023.
03/02/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000616-05.2019.8.11.0100.

Trata-se de ação de indenização por fato do serviço c.c danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANDRÉIA FRANCO em desfavor de MUNDIAL EDITORA LTDA – L.A.M FOLINI ME e outros, todos qualificados nos autos.

Alega que adquiriu um curso e alguns livros educacionais na área de pedagogia, após ver um anúncio em rede social.

Após contato, indicou seus dados e endereço e recebeu os produtos e acesso ao curso.

Informa que em 04/06/2019 efetuou a retirada da caixa na agência dos correios e ao abrir a caixa em 16/09/2019, verificou que o curso oferecido não eram possíveis de serem acessados.

Relata que tentou por algumas vezes o cancelamento da referida compra, mas não obteve êxito.

Pugnou, com a propositura da ação, a rescisão do contrato e indenização pelos danos morais sofridos.

Requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse retirada da inscrição de seu nome dos cadastros de inadimplentes, que fora indeferido (id: 22498727).

Na mesma decisão teve a gratuidade concedida.

Citadas, a demandada L.A.M Folini Cobranças - Mundial Editora LTDA. pugnou pela improcedência, face a inexistência de danos morais e a impossibilidade da rescisão de contratos pelo decurso do prazo para arrependimento (id: 30101645).

A requerida, A & A Editora e Comercio de Livros LTDA – EPP e Editora Mundo dos Livros – LTDA, em contestação conjunta, alegaram, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e no mérito pelo reconhecimento da inexistência de dano moral indenizável, não inversão do ônus da prova e, ao final, pela improcedência.

Réplica acostada em id: 39331694. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Passo a análise das preliminares.

Alegam as rés, preliminarmente, existência de ilegitimidade passiva das empresas A & A Editora e Comercio de Livros LTDA – EPP e Editora Mundo dos Livros – LTDA.

Verifica-se que lhes assistem razão.

Em detida análise dos autos, verifica-se que o atendimento pós venda, a nota fiscal e os livros entregues à parte autora são da “Mundial Editora”, de modo que as demandadas não possuem ligação com a lide em nenhuma linha de atuação, seja venda, fornecimento ou entrega do produto.

Assim sendo, ACEITO a preliminar arguida, DECLARO a ilegitimidade passiva dos requeridos A & A Editora e Comercio de Livros LTDA – EPP e Editora Mundo dos Livros – LTDA e determino sua EXCLUSÃO do polo passivo da demanda.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de produtos assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, de modo que INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor.

Compulsando os autos, verifico que não constam documentos acostados pela autora de que tenha feito contato com a ré no prazo de arrependimento para pedir o cancelamento ou que tenha devolvido o material adquirido, pelo contrário, em prova carreada em fl. 3, id: 22489893, consta que a autora reconhece que perdera o prazo de 07 (sete) dias para requerer a devolução do material.

Na exordial, a requerente informou o seguinte: “Finalmente no dia 04/06/2019 a Autora se dirigi aos correios e retira a caixa.

Sendo que demorou a realizar a abertura da caixa, fato que veio ocorrer em 16/6/2019 e verifica que os livros e revistas enviadas bem como que o curso oferecido não consegue ser acessado.

Em 20/06/2019 a Autora começa a informar a Requerida que não deseja mais o curso alias não o quer porque o curso (bookplay) não existe e não é reconhecida pelo MEC.

SIC”.

Ou seja, o produto fora retirado da agência dos Correios em 04/06/2019 e em 20/06/2019 iniciaram as tratativas para cancelar a compra, tendo contato, de fato, em 28/06/2019, demonstrando-se que entre a retirada do produto e pedido de cancelamento ultrapassou o lapso de 07 (sete) dias previstos no art. 49, do CPC, in verbis: “ Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Neste cenário, frente à demonstração que a autora não promoveu o cancelamento dentro do prazo de arrependimento previsto em lei ou que tenha devolvido o material para a ré, que não há que se falar em rescisão do contrato sem ônus ou indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da ação.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução de méritos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC), conforme decisão de id: 22498727.

P.I.C.

Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo.

Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
01/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 14:59

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 14:25

Conclusos para julgamento
05/08/2022 19:34

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE VALENCIO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 19:32

Decorrido prazo de ANDREIA FRANCO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 19:32

Decorrido prazo de ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 05:49

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:25

Processo Desarquivado
06/12/2020 09:25

Arquivado Provisoramente
05/12/2020 09:25

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 09:25

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 03/12/2020 23:59.
05/12/2020 09:25

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 03/12/2020 23:59.
11/11/2020 18:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2020 18:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2020 17:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 01:39

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
25/08/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:20

Processo Desarquivado
13/03/2020 09:20

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 09:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2020 15:56

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2020 15:11

Processo Desarquivado
28/08/2019 15:11

Arquivado Provisoramente
27/08/2019 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2019 18:20

Conclusos para decisão
10/08/2019 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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